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18 de Julho de 2018

Adicional de hora extra na Reforma Trabalhista

Confira a mudança na hora extra que, prevê flexibilidade para compensação da jornada de trabalho

Carlos Eduardo Vanin, Operador de Direito
Publicado por Carlos Eduardo Vanin
há 3 anos

1. Conceito Legal

Conforme determina o Artigo 59 da CLT, as horas que excedem a jornada normal de trabalho será considerado hora extraordinária que deve ser remunerada com acréscimo de no mínimo de 50% (Artigo , XVI, da CF/88). Se não houver acordo escrito, norma coletiva ou necessidade imperiosa (Artigo 61 da CLT), o empregado não estará obrigado a prestar o serviço extraordinário. O valor das horas extras integra o aviso prévio indenizado e também são devidos os reflexos do DSR (Descanso Semanal Remunerado) sobre o adicional.

O adicional de hora extra integra o salário para todos os fins trabalhista no teor da Súmula 76 do TST assim estabelecia:

"O valor das horas suplementares prestadas habitualmente por mais de 2 anos, ou durante todo o contrato de trabalho, se suprimidas, integra-se no salário para todos os efeitos legais."

Se pago com habitualidade integra o cálculo de outras verbas como:

  • Indenização.
  • 13º salário (Súmula 45 do TST).
  • FGTS (Súmula 63 do TST).
  • Aviso Prévio Indenizado (Artigo 487 da CLT).
  • Gratificação Semestral (Súmula 1151/TST).
  • Férias (Artigo 142, § 5º da CLT).
  • Descanso Semanal Remunerado (Súmula 172/TST).

2. Horas ilícitas

Horas Extras Ilícitas - são as prestadas com violação do modelo legal; são as que lhe conferem disciplina prejudicial (Art. da CLT); a ilicitude pode caracterizar-se pelo excesso da limitação das horas, pela falta de comunicação à DRT, e quando são prestadas em trabalho no qual é vedada a prorrogação.

Aliás, as horas extras ilícitas não são usadas para base de calculo de qualquer pagamento que seja benéfico ou maléfico ao trabalhador. Não podendo o trabalhador pedir a resolução de contrato de trabalho de forma indireta ou direta.

Um exemplo bem claro é o caso do padeiro que fez horas extras, porém, tem uma massa que está assando, e se ele sair o pão provavelmente irá queimar, então este padeiro poderá trabalhar mais 2 horas a mais, chamada de horas extra ilícitas, excedendo, as 2 horas das horas extra.

3. Reforma Trabalhista

Antes da reforma, existiam duas possibilidades de fazer a compensação:

  • Via banco de horas.
  • Via compensação negociada diretamente Art. 59 § 6º da CLT.
§ 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

Então, a compensação já existia, mas as hipóteses em que se podia fazer acordo de compensação eram muito restritas, não pela lei, mas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Com a reforma, o banco de horas passa a poder ser negociado diretamente com o empregado, com limite de seis meses. Também é possível fazer uma negociação com o sindicato por um período de um ano.

  • Empregadores com empregados – 6 meses (Art. 59 § 5º da CLT)
  • Sindicato com empregadores – prazo de 1 ano.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

Com relação à compensação individual, é preciso que seja feita dentro de um mês. Na prática, o trabalhador não vai precisar assinar um papel para firmar esse banco de horas. A grande novidade é a cláusula tácita de compensação. Mesmo o empregado que não tem o contrato assinado vai poder ter a hora extra compensada dentro do limite mensal.

Se a empresa quiser fazer um prazo maior para compensação de jornada, como dois meses, o empregado tem que ser chamado e concordar fazer um acordo de banco de horas. Em outra hipótese, não é possível fazer.

  • OBSERVAÇÃO: A reforma trabalhista trouxe para o funcionário a possibilidade de fazer um acordo direto com a empresa, sendo negociadas as horas extras em pagamentos ou folgas. O diálogo entre as partes é um fator importante para evitar dor de cabeça, havendo assim, mais segurança entre as partes.

4. Jornada 12x36

As empresas poderão contratar trabalhadores para cumprir jornadas de 12 horas. No entanto, nesses casos, deverá haver um intervalo de 36 horas antes do retorno do funcionário a empresa, assim conforme Art. 59-A da CLT.

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
§ 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73.
  • OBSERVAÇÃO: O limite máximo de horas trabalhadas para as jornadas semanais são de 44 horas e mensais 220 horas.

Vale destacar que a mudança não permite que os trabalhadores contratados para jornadas de 8 horas ou menos, trabalhem 12 horas por dia. Se quiser adquirir a nova regra, a empresa terá de fazer previamente um acordo individual por escrito com o profissional, fixando sua carga horária em 12 horas ou em um acordo coletivo com o sindicato - conforme Art. 59 § 6º da CLT.

A partir de então, o turno será de 12/36. Isto é, a empresa não poderá exigir que o profissional trabalhe em jornadas de 8 horas e de 12 horas.

5. Cálculo

Para saber o valor das horas extras trabalhadas no mês é preciso fazer alguns cálculos, como por exemplo, um salário de R$ 2.640 divido por 220 horas é igual a R$ 12 por cada hora de trabalho. Ao valor da hora adicione no mínimo de 50%.

Logo, se a hora é de R$ 12, mais 50% fica igual a R$ 18 com o adicional. Horas extras realizadas em período noturno, entre 22h e 5h para os trabalhadores urbanos, ainda recebem um adicional de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna.

6. Referências

https://oglobo.globo.com/economia/reforma-trabalhista-confira-que-muda-para-hora-extra-22045336

https://www.jornalcontabil.com.br/saiba-como-calcular-hora-extra-com-nova-reforma-trabalhista/


Artigo criado, editado e elaborado por Carlos Eduardo Vanin, fruto de imensurável pesquisa, sendo realizada e construída a partir de estudos, debates, conversas e aprimoramento do assunto.

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Att. Carlos Eduardo Vanin

2 Comentários

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Por que, permitem o banco de horas. Na maioria das vezes, o funcionário nunca pode tirar a folga quando necessário. Ficando a merce de superiores que agem como carrasco. E, se o funcionario falta no dia que solicitou a folga, É punido. continuar lendo

Como mencionado acima, as horas ilícitas não podem gerar de forma alguma a resolução do contrato de trabalho. Mas neste seu exemplo, mero Sr. Valdir, poderia pedir a resolução do contrato, dano moral, além do dano material, que ao meu ver, seria exposto de forma clara. Geraria uma grande indenização. continuar lendo