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6 de Maio de 2021

Carteira de Trabalho Digital

Após lançamento da CTPS digital os dias estão esgotados para a famosa carteirinha azul

Carlos Eduardo Vanin, Advogado
Publicado por Carlos Eduardo Vanin
há 2 anos

Os documentos digitais estão revolucionando a forma de gerir documentação pelo poder público, em manobra para cortar gastos desnecessários, desburocratizar os processos e melhorar a condução de banco de dados do Estado. A mudança vai assegurar facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e custos.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica.

1. Carteira de Trabalho digital

A partir de 21 de novembro de 2019, o trabalhador brasileiro poderá ter as informações de Qualificação Civil e de Contratos de Trabalho que hoje constam na Carteira de Trabalho em um aplicativo móbile, desenvolvido a partir de uma parceria entre o Ministério da Economia e a Dataprev.

Este fato torna-se mais um marco no passo da gerência digital Estatal. Todas as informações de empregos, contratos de trabalho, admissão no emprego, etc. serão feitas na forma digital/eletrônica. Por exemplo: ao ser contratado, o novo empregado não precisará mais apresentar a carteira em papel. Bastará informar o número do CPF ao empregador e o registro será realizado diretamente de forma digital.

Prevista na Lei da Liberdade Econômica, sancionada no dia 20 de setembro de 2019, a Carteira Digital é disciplinada pela Portaria nº 1.065, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada na edição do dia 24 de setembro no Diário Oficial da União (DOU).

O documento digital está previamente emitido para todos os brasileiros e estrangeiros que estejam registrados no Cadastro de Pessoa Física (CPF). No entanto, cada trabalhador terá de habilitar o documento, com a criação de uma conta de acesso no endereço www.gov.br/trabalho.

Mas atenção, Empregadores quem ainda não estão cadastrados no sistema eSocial, no entanto, ainda continuarão utilizando a carteira CTPS física (ver: Tópico 9).

2. Redução de Custos

A medida deve gerar economia de R$ 888 milhões, segundo estimativas da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, que coordena a transformação digital no governo federal. Mas quem mais se beneficia é o cidadão, a estimativa de economia para os usuários é de aproximadamente R$ 739 milhões, enquanto para o governo é de R$ 149 milhões. Outra facilidade é que em vez de esperar 17 dias, desde a solicitação até a obtenção da carteira, em média, o cidadão passa a ter acesso ao documento em apenas um dia. A cada ano, cerca de cinco milhões de carteiras de trabalho são solicitadas no país.

3. Redução de burocracia

Empresas que já usam o eSocial poderão contratar funcionários sem a necessidade de exigir deles o documento físico. Isso vai facilitar o acesso ao mercado, pois não será mais necessário apresentar a carteira de trabalho em papel para ingressar em um novo emprego, resultando em simplificação e desburocratização.

Com as novas regras, as anotações que antes ficavam na CTPS de "caderninho azul" passarão a ser realizadas eletronicamente. Para acompanhar essas anotações, o trabalhador poderá utilizar um aplicativo especialmente desenvolvido para celulares (com versões IOS e Android) ou acessar o ambiente www.gov.br (solução web).

A Carteira Digital tem como identificação única o número do CPF do trabalhador, que passa a ser o número válido para fins de registro trabalhista. Diante disso, é importante que os empregadores que utilizam o eSocial observem, no momento da contratação, critérios como a idade mínima dos brasileiros e estrangeiros e o amparo legal dos estrangeiros com relação ao direito a atividade remunerada no país.

Os benefícios esperados com a Carteira de Trabalho Digital serão:

  • Maior aproveitamento das vagas disponíveis, reduzindo o tempo médio de atendimento;
  • Agilidade no acesso às informações trabalhistas consolidadas em um único ambiente, possibilitando ao trabalhador fiscalizar seus vínculos trabalhistas;
  • Integração das bases de dados do Ministério da Economia.

4. Como posso acessar a CTPS Digital?

Você poderá acessar a CTPS Digital através do portal de serviços do governo, no endereço eletrônico gov.br, faça o cadastro e acesse as funcionalidades oferecidas pela CTPS Digital.

Caso queria começar o procedimento para obter a CTPS digital: Acesse aqui.

5. O que mudou da antiga CTPS para a CTPS Digital?

Para o trabalhador, basta informar o número do CPF no momento da contratação. Para o empregador, as informações prestadas no eSocial substituem as anotações antes realizadas no documento físico.

6. Qual é o número da minha carteira de trabalho?

É o mesmo número de sua inscrição no CPF.

7. Por que não aparece meu número da CTPS física?

A CTPS Digital, agora com validade jurídica, utilizará como número chave o CPF. Para as empresas que aderiram ao eSocial, o número de CPF será suficiente para fins de contratação.

8. Por que não aparece meu número do PIS?

O PIS é um número gerado pela Caixa Econômica Federal, não sendo mais necessário para a contratação pelas empresas que aderiram ao eSocial. Com a simplificação dos serviços, o número de CPF será suficiente para essas contratações.

9. O que eu faço com a minha CTPS Física?

Com relação aos contratos de trabalho já registrados, A CTPS física deverá ser guardada para fins de comprovação. Durante o período de transição, para as empresas que não estão no eSocial, será obrigatória a anotação na CTPS Física.

O que muda é que, daqui para frente, para todos os contratos de trabalho (novos ou já existentes), todas as anotações (férias, salário, etc) serão feitas apenas eletronicamente e você poderá acompanhá-las de qualquer lugar pelo aplicativo ou pela internet.

10. Quem vai me contratar quer que eu apresente a CTPS Física. O que eu faço?

Caso você seja contratado por um empregador que ainda não utiliza o eSocial, você ainda vai precisar da via física da CTPS. Caso você já tenha uma CTPS, você pode usá-la ou então solicitar a emissão de uma CTPS Física mediante agendamento (ligue 158). Em pouco tempo, mesmo nesses casos, você poderá usar a Carteira de Trabalho digital.

11. Fiz meu cadastro e instalei o aplicativo, mas existem dados errados (cargo, remuneração, data de início ou fim do trabalho). O que eu faço?

Para os contratos de trabalho mais antigos, isso é mais provável de ocorrer devido a possíveis divergências entre o registrado no papel e nas bases de dados da época. Caso identificado algum erro no seu cadastro, não é necessário comparecimento a uma unidade de atendimento. Os sistemas que geram os dados da Carteira de Trabalho digital são atualizados constantemente e algumas inconsistências serão corrigidas automaticamente. Para os outros casos serão realizadas campanhas para a correção das informações. Caso as inconsistências sejam referentes a informações posteriores a setembro de 2019, você deve informar ao seu empregador da inconsistência ou erro e solicitar que a correção seja feita.

12. Porque preciso passar por dois processos de perguntas para acessar todos meus dados da CTPS Digital?

A CTPS Digital tem dois níveis de acesso. É possível garantir a simplificação no primeiro acesso, onde o cidadão poderá acessar as informações mais importantes no seu último vínculo, ou seja, as três últimas ocorrências, tais como: a admissão, afastamento e o lançamento de férias, além das informações pessoais de qualificação civil que são obtidas através do seu CPF.

Já para o detalhamento dos vínculos, onde constam informações mais sensíveis, tais como salários e toda sua vida laboral, será necessário passar por cinco perguntas, onde você terá que acertar pelo menos quatro destas.

Isso é para garantir que nenhuma pessoa que não seja você mesmo, possa acessar seus dados.

Para maiores informações acesse: Perguntas e respostas.

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Artigos relacionados:


13. Referências

www.gov.br/trabalho

https://www.gov.br/pt-br/temas/trabalho-emprego

https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/

https://www.gov.br/pt-br/temas/perguntas-frequentes-carteira-de-trabalho-digital

http://portal.esocial.gov.br/noticias/carteira-de-trabalho-digital-vai-simplificar-contratacoes

https://empregabrasil.mte.gov.br/553/ministério-do-trabalho-lancaoaplicativo-da-carteira-de-trabalho-digital/

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/09/carteira-de-trabalho-digital-substitui-documento-impressoeacaba-com-anotacao-no-papel.shtml

14. Publicações de Carlos Eduardo Vanin

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No mais, os direitos da publicação podem ser utilizados, desde que, mencionada autoria, conforme inciso III do Art. 46 da Lei 9.610/98.

Att. Carlos Eduardo Vanin

4 Comentários

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É possível o empregador consultar a CTPS digital do empregado? Como proceder? continuar lendo

Esta é uma curiosidade que compartilho e ainda não consegui resposta. continuar lendo

Olá Marcia Aguiar e Ton Mota!

Obrigado pela ótima pergunta, agora vamos por partes. Vai ser possível a consulta via registro, no caso da contratação. O Empregado vai ter mais proteção quanto aos seus dados, e aos dados lançados digitalmente. Pois, todos os lançamentos a partir de agora necessita de assinatura eletrônica, dificultando manipulação, etc. Vejamos abaixo:

Pergunta 7 das perguntas frequentes do site gov.br (https://www.gov.br/pt-br/temas/perguntas-frequentes-carteira-de-trabalho-digital)

7. Sou empregador. É verdade que não preciso mais pedir a Carteira de Trabalho para contratar? Não vou ser multado?

Você não será multado. As anotações que você fazia antigamente na contratação (popularmente chamado de “assinar carteira”) já são feitas eletronicamente por você ou por seu contador. O único cuidado necessário é que você (ou seu contador) observe o prazo de envio das informações relativas à contratação. O seu funcionário poderá ver o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho digital 48 horas após o envio da informação por você. Caso ele constate alguma divergência entre o que vocês acordaram e a informação da Carteira de Trabalho digital ele poderá solicitar que você corrija as informações enviadas.

Grato
Att. Carlos Eduardo Vanin continuar lendo

Represento uma empresa que foi condenada a fazer anotação do adicional de insalubridade na CTPS do Rte. Contudo o mesmo foi demitido bem antes da implantação do e social, bem como da carteira digital e alega não mais possuir da CTPS fisica.
É possivel fazer essa anotação na CTPS digital? continuar lendo