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19 de Outubro de 2019

O direito da gestante não depende de prévio conhecimento do empregador

O STF decidiu no mês de outubro que direito da gestante à estabilidade não depende de conhecimento prévio do empregador

Carlos Eduardo Vanin, Advogado
Publicado por Carlos Eduardo Vanin
há 11 meses


Na sessão plenária de 10 de outubro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de uma empresa da área de serviços e assentou que o desconhecimento da gravidez de empregada quando da demissão não afasta a responsabilidade do empregador pelo pagamento da indenização por estabilidade. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 629053, com repercussão geral reconhecida, o colegiado seguiu o voto do ministro Alexandre de MORAES, segundo o qual o relevante é a data biológica de existência da gravidez, e não sua comunicação ao empregador.

Segundo o voto do ministro Alexandre de MORAES, que abriu a divergência em relação ao voto do ministro Marco AURÉLIO (relator), a comunicação formal ou informal ao empregador não é necessária, uma vez que se trata de um direito instrumental para a proteção à maternidade e contra a dispensa da gestante e que tem como titulares a empregada e a criança.

O que o texto constitucional coloca como termo inicial é a gravidez. Constatado que esta ocorreu antes da dispensa arbitrária, incide a estabilidade, afirmou MORAES.

Segundo ele, a comprovação pode ser posterior, mas o que importa é se a empregada estava ou não grávida antes da dispensa para que incida a proteção e a efetividade máxima do direito à maternidade. O desconhecimento por parte da trabalhadora ou a ausência de comunicação, destacou o ministro, não pode prejudicar a gestante, uma vez que a proteção à maternidade, como direito individual, é irrenunciável. Ele ressaltou que, no caso dos autos, não se discute que houve a gravidez anterior à dispensa, mas sim que era desconhecida também da gestante e que foi avisada ao empregador após a dispensa.

Ficou vencido o relator, ministro Marco AURÉLIO, para quem a estabilidade era válida desde que o empregador tivesse ciência da gravidez em momento anterior ao da dispensa imotivada.

A tese de repercussão geral proposta pelo ministro Alexandre de Moraes, que será o redator do acórdão, e aprovada pelo Plenário foi a seguinte: “A incidência da estabilidade prevista no Artigo 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.”

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Veja o artigo: A reforma trabalhista: um breve resumo do que mudou.

Veja também: Possibilidade de cumulação de adicionais.


1. Referência

Supremo Tribunal Federal - STF decide que direito da gestante à estabilidade não depende de conhecimento prévio do empregador. Site do Supremo Tribunal Federal: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=392418. Acesso em 06 de novembro de 2018, às 11h31min horário de Brasília.

2. Publicações de Carlos Eduardo Vanin

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Att. Carlos Eduardo Vanin

12 Comentários

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Isa, boa tarde. Em parte comungo com vosso pensamento, contudo devemos observar que a maioria das empresas realizam EXAME ADMISSIONAL com fins de verificar se a pessoa está apta fisicamente para o exercício profissional. Quando ocorre a DISPENSA, as empresas TAMBÉM realizam o EXAME DEMISSIONAL. Neste ponto venho ORIENTANDO meus clientes , quando diante de DISPENSA DE FUNCIONÁRIA que realizem também o TESTE GRAVÍDICO. O motivo é simples: caso a funcionária esteja grávida, o processo de dispensa é suspenso, garantindo-se assim a estabilidade.
Este tipo de orientação GANHOU força agora, em decorrência da DECISÃO DE EFEITO REPETITIVO. continuar lendo

Justamente @drsergiomartinsvieira, muito obrigado pelo comentário. A Empresa tem que adotar praticas preventivas, assim terá maior segurança jurídica! Aliás, essas praticas tem que ser praticadas em qualquer área da empresa, não só no seara trabalhista, visto isso, evitar maior dores de cabeça ao empregador!

Att. Carlos Eduardo Vanin continuar lendo

Sérgio, salvo engano, a prática de exame de gravidez na demissão é considerado prática abusiva por parte do empregador.

É um absurdo, mas era o entendimento predominante, a jurisprudência mudou ? Existe luz no fim do túnel ? continuar lendo

Na admissão, sim, pedir exame gravídico é ato flagrantemente discriminatório. Mas na dispensa nunca ouvi falar. Pelo contrário, denotaria preocupação da empresa com os direitos da gestante e do nascituro, claro, que desde que a prática não venha a ser desvirtuada. continuar lendo

Caros amigos, eu atuo nesta seara já faz algum tempo e venho adotando esta prática junto aos meus clientes e até o presente o exame DEMISSIONAL COM EXAME GRAVITICO não tem sido considerado ATO atentatório à dignidade da funcionária.
Inclusive, em recente julgada uma DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRT1 APÔS A NECESSIDADE DESTE TIPO DE EXAME PARA A INCIDÊNCIA DO DIREITO À ESTABILIDADE. continuar lendo

É muito bonito proteger o direito do nascituro na teoria, mas vamos ver o que ocorre na prática:

A emprega é demitida e o empregador não sabe da gravidez. Tanto faz se ela já sabia que estava grávida, ou descobriu algumas semanas depois.

Sabendo do seu direito à estabilidade desde a concepção do bebê, ela espera tranquilamente o período de gravidez e, após o parto, o período de estabilidade, então entra com uma ação na justiça do trabalho contra a empresa.

O juiz aplicará o entendimento consolidado e obrigará a empresa, que não tinha conhecimento nenhum da situação, a pagar todo o período de estabilidade da gestante, algo em torno de 9 meses de gestação + 4 meses de licença + 5 meses de estabilidade.

Isso é comum, e nenhum juiz, que eu saiba, entende que houve má fé por parte da empregada, pois o importante é o direito do nascituro, e empresário só tem direito de pagar tudo que a justiça determina... continuar lendo

Caros Alex F.,

A realização do exame é proibida no processo admissional e durante a relação de emprego, mas é lícita quando ocorre após a dispensa, no exame demissional, pois neste caso não tem por objetivo prejudicar a empregada (muito ao contrário) e permite o cancelamento da dispensa, se constatada a gravidez.

Assim, é possível evitar todo aquele desgaste e conflito entre as partes, que ocorrem quando a gravidez é constatada após consumado todo o processo demissional (desligamento da empregada, pagamento das verbas rescisórias etc), como normalmente ocorre nestas situações. continuar lendo

Caros colegas,

A situação ficou ainda mais complicada para as empresas com a inserção do artigo 391-A da CLT.

Concordo com o Dr Sérgio e também já tenho recomendado esta opção a meus clientes, mas diante do artigo 391-A, esta medida já não é suficiente, porque as empresas estão sendo obrigadas a reintegrar ou indenizar a empregada demitida mesmo nos casos em que a gravidez é POSTERIOR à dispensa, quando ela ocorre no período do aviso prévio , mesmo indenizado.

Concordo plenamente com os aspectos sociais e a importância da garantia aos direitos da mulher e da proteção à maternidade contra toda e qualquer dispensa arbitrária, mas no meu humilde entendimento, esta hipótese já ultrapassa os limites, pois desrespeita o ato jurídico perfeito, foge ao princípio da razoabilidade, traz uma situação de insegurança jurídica para as empresas (mesmo para os empregadores que agem de boa fé) e pode inclusive vir a prejudicar a empregabilidade das mulheres, produzindo assim o efeito contrário àquele pretendido. continuar lendo

Me perdoe, mas se a gravidez ocorre no período de aviso prévio, como este é considerado tempo de trabalho para TODOS os efeitos, ela não pode ser "posterior" à dispensa. Questão de principiologia e lógica.

Na verdade o que ocorre nas empresas, de modo geral, é uma grande banalização das dispensas "sem justa causa", o que as expõe a problemas como esse. Pior, muitas empresas tentam burlar a legislação usando de expedientes vis, como dispensa de gestantes por "justa causa" (forjadas), só para escapar do ônus social que lhes pertence.

E dizer que só por conta do risco de gravidez pode prejudicar a empregabilidade das mulheres me perdoe novamente, mas me parece desculpa esfarrapada, pois sabemos que as mulheres são historicamente preteridas em muitos setores da economia, mesmo muito antes da legislação protetiva ser ampliada.

Então, voltando ao assunto principal, se a gravidez for constatada, mesmo que no período de aviso prévio, cabe sim ao empregador reverter a dispensa, como apontado no comentário do Dr. Sérgio Martins Vieira, acima. continuar lendo

Fernando,

Na sua opinião, por que as mulheres são preteridas em muitos setores da economia ? continuar lendo

Concordo com o Marco Aurélio nessa. A empresa não é obrigada a advinhar e ser penalizada (pq se mandou a criatura embora é pq não era boa funcionária, ou pq a empresa não precisava mais e recontratá-la será uma punição desmerecida) por agir de acordo com a lei: demitiu uma mulher q não estava grávida, pq não havia comunicado e a empresa não tem como advinhar. continuar lendo

Concordo contigo Isa, na empresa em que trabalho, houve um caso assim e a funcionários esperou mais de 90 dias para comunicar a empresa e ainda assim ganhou na justiça um indenização absurda, pois o Tribunal de Campinas, determinou o pagamento de todo o período, ou seja ela foi indenizada em 14 meses, e todos os benefícios. Acho isso injusto e um absurdo. Espero que as coisa mudem daqui pra frente! Ah e detalhe a mesma foi demitida por ter se envolvido emocionalmente com outro funcionário casado. E mesmo com todas as provas a empresa não teve chance. continuar lendo