jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2018

Precedente judicial segundo Novo CPC

Os precedentes possuíam uma eficácia meramente argumentativa, não tinham de ser obrigatoriamente seguidos. Essa situação se alterou após a Lei nº 13.105/15.

Carlos Eduardo Vanin, Operador de Direito
Publicado por Carlos Eduardo Vanin
há 3 meses

1. O que é Precedente?

Em sentido lato, é a decisão judicial tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo pode servir como diretriz para o julgamento posterior de casos análogos.

Em sentido estrito, o precedente pode ser definido como sendo a própria ratio decidendi, ou seja, são os fundamentos jurídicos que sustentam a decisão; constitui a essência da tese jurídica suficiente para decidir o caso concreto.

Para o Direito, os precedentes, mais propriamente os judiciais, são “resoluções em que a mesma questão jurídica, sobre a qual há que decidir novamente, já foi resolvida uma vez por um tribunal noutro caso” (LARENZ).

São, do ponto de vista prático, decisões anteriores que servem como ponto de partida ou modelo para as decisões subsequentes (MACCORMICK).

Nesse sentido, o precedente judicial abarca toda a decisão – relatório, fundamentos e dispositivo –, não discriminando as parcelas mais importantes para a concretização do direito. Precedente, aqui, é o mesmo que “decisão precedente” e tem um inegável aspecto relacional, na medida em que só pode ser aplicado quando existem casos análogos.

Portanto, rigorosamente, e tomando um sentido amplo, aproximado ao significado de “caso” – abarcando todo o ato decisório –, precedente é fonte do direito; ou seja, é fato jurídico continente de uma norma jurídica. Pode-se dizer, então, que, a partir do precedente, através do trabalho dos juízes subsequentes, dar-se-á uma norma geral. Dessa forma, precedente é continente, é forma e não se confunde com a norma que dele exsurge. Com efeito, trata-se de instrumento para criação de normas mediante o exercício da jurisdição.

2. Aplicação

A norma em que se constitui o precedente é uma regra. A ratio é o fundamento normativo da solução de um caso; necessariamente, será uma regra. Não por acaso, a norma do precedente é aplicável por subsunção.

3. Fundamentação

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
§ 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

4. Afastamento de Precedente Judicial

4.1. Overruling

O overruling consiste em uma das hipóteses de afastamento do precedente. Com efeito, em algumas situações, a resolução de um novo caso, cujos fatos guardam identidade com os fatos do caso precedente, é realizada de forma distinta, sem referência à norma geral anteriormente criada. Nessas situações, ocorre a revogação do precedente.

O overruling não ocorre quando os casos apresentam peculiaridades que resultam na inaplicabilidade do precedente, mas sim quando casos semelhantes são decididos de forma diferente em razão da superação do precedente judicial.

4.2. Overriding

O overriding, por sua vez, também é técnica de superação do precedente, na qual a aplicação do precedente é restringida. Embora se relacione com a revogação parcial, tal técnica está muito mais próxima do distinguishing. Isso porque o overriding consiste na inaplicabilidade do precedente em razão de um novo entendimento, e não exatamente em sua revogação. Assim, verificada uma nova situação, não envolvida no precedente, e um novo entendimento, a distinção ocorre por meio do overriding.

Neste caso, há uma superação parcial do precedente em razão de uma restrição no seu âmbito de incidência, à luz de uma nova regra ou princípio jurídico.

5. Conclusão

Importante diferenciar que, a decisão judicial é o ato jurídico de onde se extrai a solução do caso concreto, encontrável no dispositivo, enquanto o precedente, comumente retirado da fundamentação.

A ampla adoção de precedentes vinculantes pelo Novo Código de Processo Civil é um desafio e uma oportunidade. Um desafio porque impõe à comunidade jurídica que se familiarize e busque argumentar com noções muito pouco utilizadas até este momento, tais como ratio decidendi (holding), obiter dictum (considerações marginais) e distinção entre casos (distinguish).

Uma oportunidade porque essas noções possibilitam o aprimoramento da prática brasileira não apenas com precedentes vinculantes, mas igualmente com a jurisprudência de modo geral. Esse aprimoramento é fundamental para racionalizar o trabalho de Tribunais tão sobrecarregados, para assegurar maior previsibilidade jurídica, para promover o tratamento isonômico entre iguais.

6. Referências bibliográficas

BUSTAMANTE, T. da R. de. Teoria do precedente judicial: a justificação e a aplicação de regras jurisprudenciais. São Paulo: Noeses, 2012, p.388- 389.

DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 . ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v.2.

______ Curso de Direito Processual Civil, 6.ed., cit., p.396.

LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito. 5. ed. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 2009, p. 611.

MACCORMICK, Neil; SUMMERS, Robert. Interpreting precedents. Aldershot: Ashgate/Dartmouth, 1997, p. 1.

MELLO, Patrícia Perrone Campos. Os precedentes no Novo CPC. Jota, 10 mar. 2016. Disponível em: https://www.jota.info/serie-os-precedentes-no-novo-cpc, acesso em 21 de março de 2018 às 19h21min.

SILVA, C. de A. Do Efeito Vinculante: sua Legitimação e Aplicação, cit., p.297.


Artigo criado, editado e elaborado por Carlos Eduardo Vanin, fruto de imensurável pesquisa, sendo realizada e construída a partir de estudos, debates, conversas e aprimoramento do assunto.

A qualquer erro manifeste-se e ajude-me a crescer juntamente com os demais estudiosos!

Inciso III do Art. 46 da Lei 9.610/98:

Não constitui ofensa aos direitos autorais:
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra.

Portanto, utilize-o material fazendo devida citação, assim trocamos conhecimentos e aumentamos nossas capacidades, até mais!

Curta minhas páginas:

1. Jusbrasil: https://duduhvanin.jusbrasil.com.br/

2. Facebook: https://www.facebook.com/duduhvanin

3. Twitter: https://twitter.com/DuduhVanin

Att. Carlos Eduardo Vanin

6 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Muito bom ! continuar lendo

Muito Obrigado Ana Flavia Romero!!!

Att. Carlos Eduardo Vanin continuar lendo

Ótimo artigo, meu nobre amigo! continuar lendo

Muito Obrigado meu irmão, amigo e colega Mateus Henrique Fonseca!!!

Att. Carlos Eduardo Vanin continuar lendo

Muito bom artigo.! continuar lendo

O artigo é atual, interessante, bem redigido. Porém, o autor não quis exaurir o tema, como seria aconselhável na minha modesta opinião, ferindo essas formas preconizadas e adotadas pelos Tribunais Extraordinários que dão maior ênfase aos precedentes, matéria com eles relacionada, que são os julgamentos de ações repetitivas e julgamentos com repercussão geral. Mas, congratulações. continuar lendo