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18 de Agosto de 2018

Entenda direito: princípios e regras

A diferença de base principiológica e de regramento.

Carlos Eduardo Vanin, Operador de Direito
Publicado por Carlos Eduardo Vanin
há 5 meses

Introdução

O ordenamento jurídico é composto por previsões distintas que ora qualificam valores, ora qualificam condutas. Daí as noções básicas sobre os princípios e as regras.

Os conceitos, entretanto, não possuem fronteiras rígidas ou estanques, considerando que o objeto do Direito é único e indivisível.

Assim, toda regra deve contemplar um princípio. E todo princípio deve ter ínsito um certo grau de regramento e força normativa, conforme evolução histórica considerada.

1. Princípios

Princípios são valores fundamentais que suplantam ordem na vida jurídica, social e política em uma determinada sociedade.

Na conceituação de Celso Antônio Bandeira de Mello (2007, p. 53), o:

"Mandamento nuclear de um sistema, seu verdadeiro alicerce, disposição fundamental que irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para exata compreensão e inteligência delas, exatamente porque define a lógica que lhe dá sentido harmônico."

Exemplo: Art. inciso III da CF (dignidade da pessoa humana).

As normas-princípios, por sua vez, trazem em seu bojo um conteúdo axiológico, tendo maior grau de vaguidade e indeterminação, o que, consequentemente, abre margem para que o próprio interprete da norma-princípio manifeste fundamentadamente a sua preferência (CUNHA, 2008, p. 146).

1.1. Conflitos de princípios

Os princípios têm a mesma relevância e densidade no ordenamento jurídico. Não há princípio que prevaleça sobre os demais. Somente no caso concreto é que se pode dizer que um determinado princípio será aplicado com mais amplitude em relação a outro, ou seja, critério utilizado é da ponderação. Não se trata de excluir, mas de apontar a qual princípio será dado maior relevância no caso concreto.

2. Regras

Regras são normas que impõem que se faça algo, taxativamente ou não, assim podem Impor, Proibir ou Permitir. São norte de julgamento do aplicador da norma.

Antônio Rizzatto (2000, p. 172), regra:

"É um comando, um imperativo dirigido aos seus destinatários (pessoas físicas, pessoas jurídicas e demais entes), responsável por permitir, proibir, constranger e/ou disciplinar certos modos de ação ou comportamento presentes na vida humana em relação".

Exemplos:

  • Impõe - Art. no inciso VIII da CF (direito do trabalhador – 13º salário).
  • Proíbe – Art. no inciso XI da CF (inviabilidade do domicilio).
  • Permite – Art. no inciso XIII da CF (livre exercício de trabalho).

Normas-regras são espécies normativas que expressam um comportamento que deve ser adotado, tem um conteúdo deontológico, expressam uma hipótese que, se verificada, ensejará consequências precisas. Em síntese, pode-se dizer que as normas-regras são objetivas e determinadas. O capítulo do Código Civil que rege o direito à herança, por exemplo, o composto por um conjunto de normas-regras (ÁVILA, 2004, p.62).

2.1. Conflitos de regras

Em caso de conflitos entre regras jurídicas, a controvérsia deve ser resolvida por um dos seguintes caminhos: a) critério da exceção: uma norma revogará a outra em razão da aplicação do mecanismo da temporalidade (norma nova revoga norma antiga) ou da especialidade (norma especial revoga norma geral); ou b) critério da nulidade: uma norma será declarada inválida perante a outra (e. g.: declaração de inconstitucionalidade).

2.2. Hierarquia de regras

As regras jurídicas estão hierarquicamente postas no ordenamento jurídico: a Constituição Federal é a norma fundamental do Estado e prevalece sobre as normas infraconstitucionais (leis ordinárias, complementares, medidas provisórias etc.), e estas, por sua vez, se sobrepõem às normas infralegais (decretos executivos, portarias, instruções normativas etc.).

3. Conclusão

Para concluir, vale trazer à baila a tendência moderna de atribuição de força normativa aos princípios da Administração Pública. Como precursores dessa corrente de pensamento, os jusfilósofos Ronald Dworkin e Robert Alexy sustentam que os princípios não são meros apontamentos programáticos, no sentido de que "seria interessante fazer assim". Pelo contrário, os princípios "impõem que se faça assim". Não se trata de uma mera recomendação, mas de um mandamento com força obrigatória, sob pena de declaração de nulidade do ato violador ao princípio. Assim, é direito de todo o cidadão exigir da Administração Pública o cumprimento dos princípios, exigência perfeitamente alinhada à ideia de Estado Democrático de Direito.

OBS: Portanto, toda regra tem que ter compatibilidade com os princípios. Assim, os princípios estão na base da norma-regra.

4. Referências

ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1997.

ÁVILA, H. Teoria dos Princípios. Editora Malheiros. São Paulo, 3 ed., p. 69, 2004.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 27 ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

CUNHA, D. Curso de Direito Constitucional. Editora Jus Podivm. Bahia, p. 146, 2008.

DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Trad. de Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002.

HORACIO, Lincoln. Distinção entre princípios e regras e critérios de ponderação em caso de conflitos principiológicos. Publicação no site: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,distincao-entre-principioseregrasecriterios-de-ponderacao-em-caso-de-conflitos-principiologicos,55392.html. Data do acesso: 19 de março de 2018 às 18h15min.

NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Manual de introdução ao direito. 3ª, pag. 53. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

VANIN, Carlos Eduardo Vanin. Entenda direito: princípios e regras. https://duduhvanin.jusbrasil.com.br/artigos/557503312/entenda-direito-principioseregras. Data acesso 19/03/2018 às 19h13min.


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