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18 de Agosto de 2017

Propriedade Intelectual: conceito, evolução histórica e normativa, e sua importância

Carlos Eduardo Vanin, Estudante de Direito
Publicado por Carlos Eduardo Vanin
há 9 meses

Propriedade Intelectual conceito evoluo histrica e normativa e sua importncia

1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Propriedade Intelectual é a área do Direito que, por meio de leis, garante a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto - seja BENS IMATERIAIS ou INCORPÓREOS nos domínios industrial, científico, literário ou artístico - o direito de obter, por um determinado período de tempo, recompensa resultante pela “criação” – manifestação intelectual do ser humano.

Segundo Buainain (2004), a propriedade intelectual:

Possibilita transformar o conhecimento, em princípio um bem quase público, em bem privado e é o elo de ligação entre o conhecimento e o mercado.

Portanto, a Propriedade Intelectual engloba o campo de Propriedade Industrial, os Direitos Autorais e outros Direitos sobre bens imateriais de vários gêneros, tais como os Direitos Conexos, e as Proteções Sui Generis.

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1.1. DIREITO AUTORAL

É o direito que decorre basicamente da autoria de obras intelectuais no campo literário, científico e artístico, de que são exemplos: desenhos,

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pinturas, esculturas, livros, conferências, artigos científicos, matérias jornalísticas, músicas, filmes, fotografias, software, entre outros.

1.2. PROPRIEDADE INDUSTRIAL

A propriedade Industrial tem o seu foco de interesse voltado para a atividade empresarial. Tem por objeto patente de invenção e de modelo de utilidade, marca, desenho industrial, indicação geográfica, segredo industrial e repressão a concorrência desleal, sendo regulamentada pela Lei nº 9.279/96. A propriedade industrial engloba um conjunto de direitos e obrigações relacionados a bens intelectuais, objeto de atividade industrial de empresas ou indivíduos. Assegura a seu proprietário (titular do direito) a exclusividade de: fabricação, comercialização, importação, uso, venda e cessão.

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1.3. PROTEÇÕES SUI GENERIS

Com o surgimento de novas criações intelectuais, a possibilidade de incorporação de novas modalidades de direito para proteção dessas criações estão sendo ampliadas. Essas figuras jurídicas intermediárias entre a Propriedade Industrial e o Direito Autoral, são denominadas “híbridos jurídicos”.

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Exemplos de proteções sui generis:

  • Topografia dos Circuitos Integrados (também chamadas de mask works, chip, layoutprojeto de semicondutor) – Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
  • Proteção de Cultivares (ou Obtenções Vegetais ou Variedades Vegetais) – Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, o Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997 que regulamenta a Lei de Cultivares e dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – SNPC, a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, promulgadas através do Decreto nº 3.109, de 30 de junho de 1990.
  • Conhecimentos Tradicionais Associados aos Recursos Genéticos – Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada através do Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998.

2. ORIGEM E NASCIMENTO

A partir de 1967, constitui-se como órgão autônomo dentro do sistema das Nações Unidas a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI, ou, na versão inglesa, WIPO), englobando as Uniões de Paris e de Berna, além de perfazendo uma articulação com a recente União para a Proteção das Obtenções Vegetais, e a administração de uma série de outros tratados.

A Convenção da OMPI define como “propriedade intelectual”, a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico.

Antes da definição convencional, a expressão “Propriedade intelectual” aplicava-se, mais restritamente, aos direitos autorais; nesta acepção, encontramos extenso emprego na doutrina anterior. Em sua origem, porém, como concebido por Josef Kohler e Edmond Picard nos fins do Século XIX, o conceito correspondia ao expresso na Convenção da OMPI [7].

Tem-se, assim, correntemente, a noção de Propriedade intelectual como a de um capítulo do Direito, altíssimamente internacionalizado, compreendendo o campo da Propriedade Industrial, os direitos autorais e outros direitos sobre bens imateriais de vários gêneros.

Porém, nem na Convenção da OMPI, meramente adjetiva, nem mesmo no mais recente Acordo TRIP’s da Organização Mundial de Comércio, se tenta uma estruturação das normas jurídicas comuns a cada um e a todos capítulos da Enciclopédia Jurídica. Os propósitos deste último diploma internacional não são, aliás, a construção de nenhum sistema jurídico, mas a derrubada da individualidade jurídica nacional, o que pode levar seguramente a uma harmonização, mas não necessariamente a uma elaboração lógica de um substrato comum, a não ser indutivamente.

2.1. INFLUÊNCIA DO CÓDIGO FRANCÊS

O Código de Propriedade Intelectual francês, de 1992, tentativa inaugural de um corpo nacional integrado de normas sobre o tema, não foi, ainda, um parâmetro de racionalidade e sistematização comparável ao Code Civil de Pothier. Código em nome, na verdade consolidação de normas preexistentes, sem evidenciar-lhes o sistema comum, a norma francesa será, possivelmente, um teste para o desenvolvimento de um Direito, no que hoje persiste sendo apenas um campo de prática profissional e o objeto de instituições administrativas nacionais ou supranacionais..

2.2. SURGUIMENTO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

No Brasil, o direito industrial surgiu no início do século XIX, quando a Corte portuguesa veio para o país fugindo de Napoleão. Desta forma, em 1809 o Príncipe Regente reconheceu o direito do inventor concedendo assim o direito à exclusividade do uso pelo prazo de 14 (catorze) anos, para as invenções que fossem registradas junto a Real Junta do Comércio (COELHO, 2001).

Em 1824, com a edição de uma nova Constituição surge a possibilidade de proteção dos inventos. Já em 1830 o país consegue a sua independência política e edita uma lei que versava sobre invenções.

A primeira lei brasileira sobre marcas surgiu em nosso país somente em 1875, em decorrência dos interesses de um cliente de Ruy Barbosa, a firma Meuron e Cia. O qual possuía a marca Rapé Areia Preta e estava processando a firma Moreira e Cia. Por falsificação pela utilização da marca Rapé Areia Parda (COELHO, 2001; VARELLA, 1996).

Apesar de Rui Barbosa, vencer em primeira instância, o referido processo foi anulado posteriormente, tendo em vista não existir no ordenamento jurídico uma norma que descrevesse o ocorrido como sendo um crime, não podendo assim se falar em punição. Com isto a Comissão de Justiça Criminal da Câmara dos Deputados propôs o Projeto de lei o qual fora convertido na Lei nº 2.682/75, referida lei concedia aos comerciantes a possibilidade de utilizar uma marcar como forma de assinatura de seus produtos e que dessa maneira, pudessem diferenciá-los dos demais produtos comercializados (VARELLA, 1996).

No ano de 1882, ocorre a edição de uma nova lei de patentes, e nos anos de 1887 e 1904 outras leis que versavam sobre a proteção de marcas (VIEIRA, 2001).

Posteriormente o tratamento integrado das questões da propriedade intelectual como um todo, sem divisão entre patentes, cultivares, e direitos autorais – temas sujeitos a ministérios diversos na Administração Pública Brasileira -, vem de ser prestigiado pelo disposto no decreto de 21 de agosto de 2001, que Cria, no âmbito da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1. FORMAS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O recital do Art. 2º da Lei que regulamenta a Propriedade Intelectual - (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996) não abrange, obviamente, a totalidade dos objetos da Propriedade Industrial, previstos em outras legislações nacionais. O rol dos objetos legais é menor que os dos objetos possíveis na teia das relações econômicas; como veremos adiante, no tratamento das definições constitucionais de “outras criações industriais” e “outros signos distintivos”, haverá amparo para a constituição futura de outros direitos do mesmo gênero.

Segundo definição da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), a Propriedade Intelectual está dividida em duas categorias: Propriedade Industrial, que inclui as patentes (invenções), marcas, desenho industrial, indicação geográfica e proteção de cultivares, e Direitos Autorais abrangendo trabalhos literário e artísticos, e cultura imaterial como romances, poemas, peças, filmes, música, desenhos, símbolos, imagens, esculturas, programas de computador, internet, entre outros.

3.1.1. PATENTE

Segundo Aurélio W. Bastos (1997, pg. 209) patente:

É um direito exclusivo concedido a uma invenção*, que consista em um produto ou um processo que prevê, em geral, uma nova maneira de fazer algo, ou oferece uma nova solução técnica para um problema. Título de exploração temporal, concedido pela Administração ao inventor, em contrapartida à divulgação, bem como da exploração fidedigna do seu invento. O inventor precisa atender aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Pode-se afirmar que a Patente é um documento expedido pelo órgão competente do Estado que reconhece o direito de propriedade industrial reivindicado pelo titular.

  • *Invenção é uma solução técnica a um problema, estando intimamente ligado ao desenvolvimento de um experimento, podendo ser protegido pela propriedade intelectual. Por outro lado a inovação tecnológica é a possibilidade de inserção no mercado de determinado produto ou processo, tendo viabilidade econômica e de mercado, nem sempre sendo passível de proteção pela propriedade intelectual.

Sua concessão pelo Estado é na realidade uma ‘troca’, pois o titular recebe a proteção por meio de patentes em contrapartida torna público por meio do relatório descritivo, o qual é requisito para o depósito do pedido de patente a descrição minuciosa do produto ou processo a ser protegido.

A concessão de patentes para os inventores traz consigo algumas vantagens: o titular pode impedir que terceiros utilizem, ou seja, que produzam, coloquem à venda, usem, vendam ou importem sua invenção ou modelo de utilidade sem sua autorização tendo o poder de controlar ou limitar a concorrência no prazo de seu domínio, após esse prazo eles recaem sobre domínio público.

O pedido de patente poderá recair sobre uma invenção ou um modelo de utilidade (art. da Lei 9.279/96), sendo entendido como modelo de utilidade qualquer objeto de uso prático que apresente uma nova forma ou disposição e que este decorra de um ato inventivo ou de uma melhoria funcional (art. 9º da referida lei), protegendo, assim, as partes internas ou externas de um produto (CORREA, 1999, p. 4).

O Art. 10 da lei 9.279/97 dispõe do que não pode ser considerado uma invenção nem um modelo de utilidade, são eles:

a) descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;

b) concepções puramente abstratas

c) esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;

d) as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;

e) programas de computador em si,

f) regras de jogo,

g) técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal e;

h) o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

3.1.1.1. PATENTEÁVEL

A definição do que pode ser patenteável é dada pelo GATT - General Agreement on Tariffs and Trade (Acordo Geral de Tarifas e Comércio), o qual descreve que: “qualquer invenção, de produto ou processo, em todos os setores tecnológicos, desde que seja nova, envolva processo inventivo e seja passível de aplicação industrial” (GATT/TRIPS, art. 27.1).

O mesmo artigo define também o que os Estados membros podem considerar como não sendo passível de patenteamento, são eles:

a) invenções que contrariem a ordem pública e a moralidade e que atentem contra a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal, alem daquelas que prejudiquem o meio ambiente;

b) os métodos diagnósticos, terapêuticos e cirúrgicos para tratamento de seres humanos ou de animais;

c) plantas e animais, exceto microorganismos e processos essencialmente biológicos para a produção de plantas ou animais, excetuando-se os processos não biológicos e microbiológicos.

(GATT/TRIPS, art. 27.2 e 3).

3.1.1.2. NÃO PATENTEÁVEIS

O art. 18 da Lei 9.279/97 dispõe que não são patenteáveis: a) o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas; b) as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico, e c) o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta*.

  • *Descoberta é a revelação de alguma coisa até então desconhecida pela sociedade, mas que já encontrava-se inserido na natureza, sendo a mesma encontrada pela simples observação do homem, como por exemplo, metais encontrados em nossa natureza, proteínas, genes, etc.

3.1.1.3. PRAZO DA PATENTE

O prazo de proteção é de 20 (vinte) anos nos casos de patente de invenção e de 15 (quinze) anos nas patentes de modelo de utilidade, contados a partir da data de depósito do pedido, após este período os mesmos caem em domínio público.

3.1.2. MARCA

Gerenciar Marca é um sinal distintivo que identifica certos bens ou serviços os quais são produzidos ou prestados por uma determinada pessoa ou empresa. Sua origem data de tempos antigos, quando os artesãos reproduziam suas assinaturas, ou “marcas” nos seus produtos artísticos ou utilitários. Ao longo dos anos essas marcas evoluíram para o atual sistema de registro e proteção de marcas. Esse sistema ajuda consumidores a identificar e comprar um produto ou serviço porque sua procedência e qualidade, indicada pela sua marca única, atende às suas necessidades.

São assim conceituados por Vieira e Buainaim (2006, p. 394) como:

Sinais distintivos que identificam, direta ou indiretamente, produtos ou serviços. A identificação se realiza através da aposição do sinal no produto ou no resultado do serviço, etc.

Pode ser registrado como marca qualquer sinal que distinga visualmente (Art. 122 da lei 9.279/96) um produto ou serviço de outro idêntico ou semelhante ou que tenha como finalidade atestar a conformidade de um serviço ou produto com as normas e especificações técnicas (Art. 123 da referida lei).

A propriedade sobre uma marca somente é adquirida após o registro da mesma perante o órgão responsável (INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial).

3.1.2.1. DIREITO DA MARCA

O titular da marca tem o direito de:

  • ceder o seu registro ou pedido;
  • licenciar o uso da mesma;
  • zelar pela reputação e integridade de sua marca.

3.1.2.2. FINALIDADE DA MARCA

As marcas podem ter como finalidade distinguir:

  • um produto – Nestlé, Intel, Garoto;
  • um serviço – TAM, Pizza Hut, Macdonalds;
  • uma marca coletiva – Mãos de Minas, CONAP;
  • ou uma marca de certificação – INMETRO, ABICAP.

3.1.2.3. FORMAS DA MARCA

Estas podem se apresentar de forma:

  • nominativa – neste caso a marca é formada por nomes, números, siglas ou combinações destas;
  • figurativa – fazem parte os desenhos, imagens, figuras, símbolos, números ou letras fantasiosos;
  • mista – é uma combinação entre as formas nominativas e figurativas;
  • tridimensional – diz respeito à forma do produto ou de sua embalagem.

Podem requerer o registro de uma marca tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas de direito público ou privado. São pessoas de direito público: União, Estados, Municípios, autarquias, fundações públicas, Nações Unidas, União Européia, etc.

3.1.2.4. REGISTRO DA MARCA

O registro de uma marca pode extinguir-se:

  • pela expiração do prazo de vigência sem renovação sequencial;
  • pela renúncia do titular dos direitos;
  • pela caducidade dos direitos;
  • se o titular for domiciliado no exterior o mesmo deverá nomear um procurador que seja domiciliado em território nacional para representá-lo (art. 217, Lei nº 9.279/96).

3.1.2.5. PRAZO DA MARCA

O prazo de proteção das marcas é de 10 (dez) anos contados a partir da concessão do registro, podendo o mesmo ser prorrogado por períodos de 5 (cinco) anos sucessivas vezes.

3.1.3. DESENHO INDUSTRIAL

O desenho industrial é o aspecto ornamental ou estético de um artigo. O projeto pode consistir em características tridimensionais, como a forma ou a superfície de um artigo, ou bidimensionais, como padrões, linhas ou cores. Desenhos industriais têm aplicação em uma grande variedade de produtos da indústria e do artesanato: de instrumentos técnicos e médicos à relógios, jóias, e outros artigos de luxo; de utensílios domésticos e aparelhos elétricos à estrutura veicular e arquitetônica; de desenhos têxteis à bens de lazer.

Forma Plástica ornamental de um objeto ou conjunto ornamental original de linhas e/ou cores que, com fim industrial ou comercial, poder ser utilizados ou aplicados na fabricação de um produto industrial ou artigo utilitário, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa.

O Art. 95 da Lei nº 9.279/96, define o desenho industrial como sendo:

A forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

A proteção recai sobre a forma externa do objeto, não estando protegida pelo desenho industrial a função prática deste objeto, o mesmo também ocorre com as cores e os materiais utilizados na fabricação. Não sendo considerado desenho industrial as obras de caráter puramente artístico.

Todos aqueles que criarem desenhos industriais poderão proteger sua criação, desde que preenchidos os requisitos: da novidade, da originalidade e que o objeto seja passível de fabricação.

O Art. 96 da Lei estabelece que o desenho industrial será considerado novo quando não estiver compreendido no estado da técnica; já no Art. 97 da mesma lei, dispõe que será considerado original o desenho industrial quando sua configuração visual o distinga dos objetos anteriores a ele.

Não podem ser registrados como desenhos industriais:

  • tudo o que for contrário à moral e aos bons costumes;
  • a forma necessária ou vulgar de um objeto;
  • a forma determinada pelas considerações técnicas ou funcionais do objeto.

3.1.3.1. PRAZO DO DESENHO INDUSTRIAL

O prazo de proteção é de 10 (dez) anos a partir da data do depósito do pedido, podendo o mesmo ser prorrogado no máximo por 3 (três) vezes pelo período de 5 (cinco) anos cada.

3.1.4. DIREITOS DE AUTOR

Direitos de autor são direitos conferidos aos criadores de obras literárias e artísticas. Os tipos de trabalhos protegidos por direitos autorais incluem: trabalhos literários, como romances, poemas, peças de teatro, obras de referência, jornais e programas de computador; bases de dados, filmes, composições musicais, coreografias, trabalhos artísticos como pinturas, desenhos, fotografias e esculturas; arquitetura, anúncios, mapas e desenhos técnicos.

O Direito de Autor ou Direito Autoral constitui, como a propriedade industrial, um dos ramos dos denominados direitos intelectuais, enquanto criações do espírito humano. Não é propriamente um produto, mas o produto não existe sem ele, razão pelo qual o autor tem direitos sobre o produto. O Direito do Autor compreende prerrogativas morais e patrimoniais, aquelas referentes ao vínculo pessoal e perene que une o criador à sua obra e estas referentes aos efeitos econômicos da obra e o seu aproveitamento mediante a participação do autor em todos os processos e resultados. O direito de autor protege o criador e as obras resultante, direta ou indiretamente, e ampara a concepção do autor apresentada sob determinada forma.

O direito autoral de nosso país encontra-se regulamentado pela Lei nº 9.610/98, a qual tem como finalidade proteger as obras literárias, artísticas e científicas, impedindo desta forma, que terceiros se utilizem indevidamente das obras protegidas.

A WIPO define direito de autor como sendo “a proteção da criação da mente humana”. Assim, é importante salientar que o direito autoral protege as obras não estando inseridos neste contexto os pensamentos e idéias. Ou seja, para que gozem de proteção é necessário que os pensamentos e idéias sejam exteriorizados, passados para um documento em concreto deixando de existir somente em nossa mente.

O autor poderá ser identificado de várias formas: pelo seu nome civil- seja ele completo, abreviado ou somente pelas iniciais de seu nome; podendo ainda utilizar um pseudônimo ou qualquer outro sinal que o identifique.

Todos aqueles que tiverem o seu nome agregado a uma obra serão legalmente considerados co-autores, não se enquadrando nesta definição aqueles que realizam serviços de correção, atualização ou fiscalização de uma obra.

É possível a realização de paráfrases e paródias de obras desde que não caracterizem reproduções e que não causem descrédito ao autor da obra.

O titular dos direitos autorais tem direito de exigir uma indenização do infrator pelos prejuízos causados, estando o mesmo sujeito a pena na esfera penal podendo receber pena de detenção que pode variar de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.

3.1.4.1. PRAZO DO DIREITOS AUTORAIS

O prazo de proteção dos direitos autorais é de 70 (setenta) anos contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da morte do autor, independente de registro.

3.1.5. BIOTECNOLOGIA

Biotecnologia é o termo dado ao uso de plantas, animais, microorganismos, e procedimentos biológicos feitos para alcançar avanços nas áreas de indústria, medicina e agricultura. É a utilização de organismos vivos para promover desenvolvimentos em benefício a humanidade. De vacinas e avanços nas metodologias/técnicas para diagnostico/identificação e combate a doenças, à proteção e preservação da biodiversidade, aumento de produção de alimentos e maior produtividade de culturas para descontaminação de ambientes poluídos, a Biotecnologia já teve um impacto positivo em nossas vidas e ajudou a melhorar a qualidade de vida para todos.

Aplicação de princípios científicos e de engenharia para o processamento de materiais e energia por agentes biológicos com a finalidade de prover bens e serviços. A biotecnologia consiste na utilização de bactérias, levedos e células animais e vegetais em cultivo, cujo metabolismo e capacidade de biossíntese estão orientados para a fabricação de substâncias específicas. A Biotecnologia pode provocar profundas modificações nos procedimentos de fabricação de grandes números de substâncias químicas e farmacêuticas, devido à multiplicação dos descobrimentos no campo da bioquímica, da genética, da biologia molecular e celular.

3.1.6. CONHECIMENTOS TRADICIONAIS

Conhecimentos tradicionais referem-se ao volume cumulativo e dinâmico de conhecimentos e representações pertencentes aos povos com longas histórias de interação com seu meio natural. Tais conhecimentos estão intimamente vinculados à linguagem, às relações sociais, à espiritualidade e à visão de mundo, e são geralmente mantidas coletivamente.

3.1.7. FOLCLORE

Folclore, ou Expressões Culturais Tradicionais (Traditional Cultural Expressions – TCE), é parte integrante da identidade cultural e social das comunidades indígenas e locais, que incorporam conhecimentos e habilidades e transmitem valores e crenças. A proteção do folclore está relacionada com a promoção da criatividade, uma maior diversidade cultural e a preservação do patrimônio cultural. Essas “expressões de folclore” incluem música, arte, desenhos, nomes, sinais e símbolos, performances, formas arquitetônicas, artesanatos e narrativas.

Folclore é um gênero de cultura de origem popular, constituído pelos costumes e tradições populares transmitidos de geração em geração. Todos os povos possuem suas tradições, crendices e superstições, que se transmitem através de lendas, contos, provérbios, canções, danças, artesanato, jogos, religiosidade, brincadeiras infantis, mitos, idiomas e dialetos característicos, adivinhações, festas e outras atividades culturais que nasceram e se desenvolveram com o povo. A Carta do Folclore Brasileiro, em sintonia com as definições da UNESCO, declara que folclore é sinônimo de cultura popular e representa a identidade social de uma comunidade através de suas criações culturais, coletivas ou individuais, e é também uma parte essencial da cultura de cada nação.

3.1.8. RECURSOS GENÉTICOS

Os Recursos Genéticos são a base biológica da variabilidade de espécies de plantas, animais e microorganismos. A informação de origem genética contida em plantas, animais, fungos, bactérias, etc. É a base da diversidade de espécies e da diversidade entre indivíduos da mesma espécie. Tal informação de origem genética está contida no todo ou em parte de tais organismos, na forma de moléculas e substâncias provenientes de seu metabolismo, e de extratos dos mesmos. Por exemplo: um inseto, ou mesmo uma pata de um inseto, contêm informações genéticas, e são considerados componentes do patrimônio genético.

3.1.9. NANOTECNOLOGIA

Nanotecnologia é o estudo, concepção, criação, síntese, manipulação e aplicação de materiais funcionais, dispositivos e sistemas através do controle da matéria em escala nanométrica (1-100 nanômetros, um nanômetro é igual a 1 × 10-9 metros), isto é, a nível atômico e molecular, e a exploração de novos fenômenos e propriedades da matéria nessa escala.

3.1.10. INDICAÇÃO GEOGRÁFICA

A Indicação Geográfica é um sinal usado em produtos que têm uma origem geográfica específica e possuem qualidades, reputação ou características que são essencialmente atribuídas a essa origem. Mais comumente, uma indicação geográfica inclui o nome do lugar de origem das mercadorias. Produtos agrícolas normalmente têm qualidades que derivam de seu local de produção e são influenciadas por fatores específicos do local, como clima e solo. Uma denominação de origem é um tipo especial de indicação geográfica. Ela geralmente consiste em um nome geográfico ou numa designação tradicional utilizada nos produtos que têm uma qualidade ou característica específica que se devem essencialmente ao meio geográfico no qual eles são produzidos.

Expressão usada para designar o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que distingue produtos ou serviços cujas qualidades ou características devam-se, exclusiva ou essencialmente, ao meio geográfico, incluídos fatores humanos e naturais. A Denominação de Origem não é apropriada para o título de marca comercial, mas pode ser definida como o nome geográfico de uma região mais ou menos extensa, de uma cidade ou localidade determinada, ou de um país, servindo para designar um produto originário de qualquer uma destas indicações, evidenciando qualidades ou características que lhe são próprias, que sejam proporcionadas exclusiva ou essencialmente em função do meio geográfico, compreendidos os fatores geográficos e os fatores humanos.

As indicações geográficas são compostas por nomes geográficos que tenham por finalidade caracterizar a procedência de um produto, identificando sua cidade ou região; além de ser um mecanismo de diferenciação de produtos. No Brasil está se subdivide em 2 espécies: indicação de procedência e denominação de origem.

A Lei 9.279/96, em seu Art. 177, define indicação de procedência como:

O nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.

Podemos citar como exemplos de indicações de procedência concedidos:

Vale dos Vinhedos – para vinhos (IG200002);

Pampa Gaúcho da Campanha Meridional – para carne e derivados (IG 200501);

Vale dos Sinos – para couro acabado (IG200702), dentre outros.

Já a denominação de origem é definida no Art. 178 da referida lei como

O nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.

Com relação à denominação de origem, temos como exemplos:

Região dos Vinhos Verdes – para vinhos de Portugal (IG970002);

Franciacorta – para vinhos e bebidas alcoólicas da Itália (IG200101);

San Daniele – para coxas de suínos frescas e presunto defumado cru (IG980003), dentre outros.

O decreto nº 4.062/01 definiu os termos ‘Cachaça’, ‘Brasil’ e ‘Cachaça do Brasil’ como sendo indicações geográficas, podendo ser utilizado no caso de destilados simples do caldo de cana-de-açúcar produzidos dentro do território nacional.

Entretanto, se o nome já for de uso comum, ou seja, já estiver sendo utilizado para identificar um produto ou serviço, o mesmo não poderá ser protegido como indicação geográfica. Este é o caso do queijo mineiro o qual já é um uso comum, não podendo os produtores de queijo de minas protegerem este nome como uma indicação geográfica.

3.1.11. DIREITO DE PERSONALIDADE

É o Direito da Pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, o próprio corpo vivo ou morto, o corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto), a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária) e a sua integridade moral (honra, recato, segredo pessoal, profissional e doméstico, imagem, identidade pessoal, familiar e social). É o direito comum da existência, porque é simples permissão dada pela norma jurídica, a cada pessoa, de defender um bem que a natureza lhe deu, de maneira primordial e direta.

Os direitos da personalidade são intransferíveis, só podem ser exercidos pelo seu titular. São os direitos ao corpo e vida, a liberdade, a honra, ao estado civil, ao nome, ao direito moral de autor, ao direito à própria imagem, ao direito à intimidade, ao direito ao segredo epistolar e etc.

3.1.12. Proteção de Cultivares

Uma cultivar, segundo Wilkinson & Castelli (2000, p.9) “é uma variedade de planta utilizada na agricultura, ou seja, uma variedade cultivada. É, portanto, uma variedade melhorada e mais homogênea – por força da seleção do homem – do que a variedade silvestre que lhe deu origem”.

Ao elaborar a nossa legislação, o Brasil optou pelo sistema sui generis de proteção, sendo este definido por Wilkinson & Castelli (2000, p.77):

Como aqueles legalmente reconhecidos adaptados a determinados sujeitos que, por sua natureza, não encaixam, na normativa sobre direitos de propriedade intelectual clássica, seja em termos de propriedade industrial seja em termos de direitos de autor/cópia.

Para que uma nova variedade vegetal tenha proteção pela LPC - Lei de Proteção de Cultivares, é necessário que esta preencha os requisitos estabelecidos pelo Art. 3º da lei, ou seja, é crucial que a espécie seja distinta, homogênea e estável.

De acordo com o Art. 3º, da LPC uma nova variedade vegetal será: distinta quando a mesma se distinguir de forma clara de outras cultivares já existentes (inciso VI); homogênea quando utilizada em plantio e apresentar variabilidade mínima com relação aos descritores que a identificam (inciso VII); estável se nas gerações futuras esta mantiver a sua homogeneidade (inciso VIII).

Assim, caso a nova variedade vegetal esteja de acordo com os requisitos, o obtentor receberá um certificado de proteção, o qual dará direitos exclusivos a ele. Desta forma, se terceiros quiserem se utilizar de sua obtenção vegetal deverá ter autorização do obtentor caso contrário, estarão agindo de maneira ilegal.

3.1.12.1. PRAZO DA PROTEÇÃO DE CULTIVARES

As variedades vegetais gozam de proteção pelo prazo de 15 (quinze) anos em geral (culturas anuais ou temporárias) e de 18 (dezoito) anos para as videiras, árvores florestais, frutíferas e ornamentais.

3.2. IMPORTÂNCIA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Propriedade Intelectual é considerada um dos principais motores da economia globalizada. Caracteriza o reconhecimento de formas legais de apropriação do conhecimento humano, tanto da materialização dos insights ou frutos da criatividade humana, como dos resultados de pesquisa e conhecimento técnico que se concretizem em produto novo ou modificado.

Em sentido amplo, o Direito de Propriedade Intelectual protege as espécies de criações intelectuais que podem resultar na exploração comercial ou vantagem econômica para o criador ou titular e na satisfação de interesses morais dos autores, ou seja, o que a norma protege não é a ideia (entendida como objeto incorpóreo), mas a materialidade de uma ideia. Os direitos patrimoniais que decorrem de propriedade intelectual são temporários e devem respeitar ao princípio da territorialidade.

Assegurar Direitos de Propriedade Intelectual é crucial para que ideias criativas e inovações estejam bem protegidas, a fim de garantir sua exploração comercial.

3.2.1. PORQUE PROTEGER A PROPRIEDADE INTELECTUAL?

Os ativos intelectuais precisam ser legalmente protegidos, como qualquer outra propriedade em uma empresa ou instituição, como qualquer outro ativo físico, (conferido por uma nota fiscal ou uma escritura e registro de imóvel). É preciso obter a propriedade legal sobre uma invenção para poder explorá-la, licenciá-la ou vende-la a terceiros.

A finalidade dos Direitos de Propriedade Intelectual é coibir o uso, a fabricação, venda ou importação de produto similar no âmbito de sua proteção.

3.2.2. O QUE DEVE SER PROTEGIDO?

Definir os bens intelectuais passíveis de proteção, bem como a forma de proteção conferida a cada um destes bens constitui, principalmente, em medida estratégica inerente à atividade de gestão da inovação em uma instituição.

Um política de proteção aos Direitos de Propriedade Intelectual inclui avaliar o potencial inovador e tecnológico e decidir como proteger o conhecimento, utilizando um ou mais recursos legalmente possíveis.

3.2.3. PORQUE SURGIU A PROPRIEDADE INTELECTUAL?

A aceleração do processo informacional e o desenvolvimento da economia industrial passou a exigir, desde o Renascimento, a criação de uma nova categoria de direitos de propriedade. Tal se deu, essencialmente, a partir do momento em que a tecnologia passou a permitir a reprodução em série de produtos a serem comercializados: além da propriedade sobre o produto, a economia passou reconhecer direitos exclusivos sobre a idéia de produção, ou mais precisamente, sobre a idéia que permite a reprodução de um produto.

A estes direitos, que resultam sempre numa espécie qualquer de exclusividade de reprodução ou emprego de um produto (ou serviço) se dá o nome de “Propriedade Intelectual”. Já ao segmento da Propriedade Intelectual que tradicionalmente afeta mais diretamente ao interesse da indústria de transformação e do comércio, tal como os direitos relativos a marcas e patentes, costuma-se designar por “Propriedade Industrial”.

Nos países de economia de mercado a propriedade industrial consiste numa série de técnicas de controle da concorrência, assegurando o investimento da empresa em seus elementos imateriais: seu nome, a marca de seus produtos ou serviços, sua tecnologia, sua imagem institucional, etc.

Assim, quem inventa, por exemplo, uma nova máquina pode solicitar do Estado uma patente, que representa a exclusividade do emprego da nova tecnologia - se satisfizer os requisitos e se ativer aos limites que a lei impõe. Só o titular da patente tem o direito de reproduzir a máquina; e o mesmo ocorre como uso da marca do produto, do nome da empresa, etc.

É de notar-se que, não obstante a expressão “propriedade” ter passado a designar tais direitos nos tratados pertinentes e em todas as legislações nacionais, boa parte da doutrina econômica a eles se refira como “monopólios”.

Tal se dá, provavelmente, porque o titular da patente, ou da marca, tem uma espécie de monopólio do uso de sua tecnologia ou de seu signo comercial, que difere do monopólio strictu senso pelo fato de ser apenas a exclusividade legal de uma oportunidade comercial (do uso da tecnologia, etc.) e não - como no monopólio autêntico - uma exclusividade de mercado. Exclusividade a que muito freqüentemente se dá o nome de propriedade.

Seguramente isso acontece porque o estatuto da propriedade tende a ser um dos conjuntos mais estáveis de normas de um sistema legal, permitindo a formulação da política de longo prazo, aumentando a segurança dos investimentos e direcionando a evolução tecnológica para os objetivos que a comunidade elegeu como seus.

Vale também lembrar que, segundo a Constituição Brasileira vigente, a propriedade, e especialmente aquela resultante das patentes e demais direitos industriais, não é absoluta - ela só existe em atenção ao seu interesse social e para propiciar o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. Não há, desta forma, espaço para um sistema neutro ou completamente internacionalizado de propriedade industrial no Brasil.

A tutela dos direitos autorais, de outro lado, não tão ligada, no texto constitucional, às claras e específicas raízes nacionais, volta-se aos conceitos de tutela dos direitos da pessoa humana, de cunho, assim, natural e universal, ainda que, como toda propriedade, sujeita à obrigação de um uso socialmente adequado.

Não fosse a industrial cultural uma das maiores fontes de ingressos dos países desenvolvidos, e um fator estratégico inestimável.. A posição dos países europeus e, em particular, da França, na longa discussão dos acordos da OMC relativos aos bens culturais demonstra, no entanto, que a posição da Carta de 1988, ingenuamente voltada à idéia do homem de Rousseau vai, na verdade enfraquecendo os direitos dos criadores nacionais, em face de uma cultura global.

3.2.4. PORQUE É PROPRIEDADE?

Entende-se, conforme as leis civis de tradição romanística, por propriedade (de bens corpóreos) a soma de todos os direitos possíveis, constituídos em relação a uma coisa: é a “plena in re potestas” – (pleno poder sobre a coisa).

Uma definição analítica (como a do nosso Código Civil no Art. 1.228) seria: o direito constituído das faculdades de usar a coisa, de tirar dela seus frutos, de dispor dela, e de reavê-la do poder de quem injustamente a detenha. Os direitos reais diferentes da propriedade seriam exercícios autônomos das faculdades integrantes do domínio, de parte deles, ou limitações e modificações..

A emergência das novas formas de propriedade exige, porém, que se analise tal fenômeno jurídico sob o ângulo da estrutura dos direitos em geral, levando em conta, inclusive, a natureza dos objetos deste mesmos direitos.

Em termos muito genérico, propriedade poderia ser definida como “controle jurídico sobre bens econômicos”. A palavra controle tem a acepção de regulamento, além da de domínio, ou soberania; é a segunda significação que cabe ao conceito ora expresso [4]. Falando dos fundamentos de uma economia de mercado, Jaquemim e Schrans [6] lembram:

Em geral, um bem não adquire uma utilidade econômica, ou ainda, uma coisa não se converte em bem, senão graças aos direitos que se têm sobre ela.. Assim, uma certa forma de propriedade está na base das trocas.. Esta propriedade confere, com efeito, um controle do bem ou do serviço, de forma que haja uma relação entre o fato de adquirir e o de dispor.

Assegura a possibilidade de excluir, até certo grau, a utilização por outrem. Além disso, comporta o direito de ser transferida. Quanto mais estritos são os princípios de exclusividade e de transferência da propriedade de um bem, mais o valor comercial desse bem tenderá a subir. Em suma, o verdadeiro bem é menos a coisa do que os próprios direitos. (enfatizamos)

As características econômicas da propriedade serão, assim, o controle sobre o bem (inclusive o bem-serviço), e a possibilidade de excluir a utilização por outrem..

Mas a tradição tem reservado a palavra “propriedade” ao controle sobre coisas, ou bens tangíveis; por uma extensão relativamente moderna, admite-se falar de propriedade intelectual, propriedade industrial, propriedade comercial, etc., para descrever direitos exercidos com relação a certos bens intangíveis..

3.2.4.1. PROPRIEDADE E FUNÇÃO

O contexto da instituição jurídica da propriedade mudou radicalmente desde a noção romana da “plena in re potestas”. Esculpida como um direito-função, com fins determinados, confiada a cada titular para realização de objetivos socialmente importantes, a propriedade em geral tem seu estilo novo desenho no Código Civil de 2002 da seguinte forma:

Art. 1.228 do CC - O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha..

§ 1º - O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas..

§ 2º - São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem..

§ 3º - O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.. (...)

A raiz histórica e os fundamentos constitucionais da propriedade intelectual são muito menos naturais e muito mais complexos do que a da propriedade romanística; como se verá, disto resulta que – em todas suas modalidades – a propriedade intelectual é ainda mais funcional, ainda mais condicionada, ainda mais socialmente responsável, e seguramente muito menos plena do que qualquer outra forma de propriedade.

3.2.5. A QUESTÃO DA EXCLUSIVIDADE

O “controle jurídico” de que fala o conceito inicialmente proposto é melhor expresso pela palavra “poder”; o poder de ação, conferido pela ordem jurídica a uma pessoa, para que possa alcançar um interesse próprio é o direito subjetivo. Costuma-se analisar tal noção de forma a evidenciar a existência de um sujeito ativo, que detém o poder; de um sujeito passivo, a quem cabe um dever; de uma relação jurídica entre os dois pólos subjetivos; e de um bem, objeto desta relação.

Este poder de agir por vezes se exerce sobre um sujeito passivo determinado, cujo dever, além da obrigação genérica de respeitar o poder do polo ativo, é de realizar uma prestação, uma atividade positiva ou negativa. Tal atividade é, ao mesmo tempo, o objeto da relação, e a forma de se executar o poder. Quando se dá, da maneira descrita, uma coincidência entre dever do sujeito passivo e o objeto do poder, tem-se o direito subjetivo de crédito. Quando a atividade negativa de um sujeito determinado consiste em abster-se perante o exercício do poder do sujeito ativo, têm-se os chamados direitos potestativos que são direitos subjetivos de crédito cujo conteúdo se esgota no próprio poder [8].

A noção de “direitos exclusivos” merece reflexão especial. Pontes de Miranda [9], ao tratar exatamente do segredo de fábrica, refere-se à eficácia “erga omnes, mas não real” daquela figura jurídica. Ao usar tal expressão, algo paradoxal, o autor reconhecia que há no caso eficácia absoluta (erga omnes) mas não um poder de excluir terceiros com os mesmos direitos erga omnes (por exemplo, o de ter a oportunidade de usar uma estrada pública), ou seja, não é um direito exclusivo [2]. Os direitos de oportunidade são todos deste tipo, pressupondo um bem-meio (a oportunidade) e um bem-fim (a estrada pública); a existência ou não de exclusividade refere-se, de fato, ao bem-fim, pois o bem-meio será sempre exclusivo, sob pena de inexistir direito erga omnes.

Os direitos absolutos podem, assim, ser exclusivos ou não exclusivos conforme seja materialmente ou juridicamente impossível fazer incidir outros direitos idênticos sobre um mesmo bem-fim.. Em se tratando de bens corpóreos patrimoniais, os atributos físicos de individualidade e atualidade (“corporales sunt quae sunt”, no dizer de Cícero), se acrescidos pelo propósito de apropriação, transformam o direito absoluto em exclusivo.

Tais são os chamados direitos reais, cujos predicados de sequela e transferência podem ser explicados pela natureza do direito (absoluto), pelas qualificações do objeto (individualizado e atual) e pelo objetivo da apropriação. Quando ao poder do sujeito ativo não corresponde um dever, específico, de nenhum sujeito ativo, a não ser aquele de respeitar a juridicidade do exercício do mesmo poder, há um direito absoluto..

Concebe-se, também, que haja, poderes que não se exercitem em interesse próprio, mas para atender objetivos ao menos parcialmente alheios.. É o caso do poder tutelar, do poder marital, e do exercício da jurisdição pelo magistrado: são poderes-função, em que existe um dever-poder, um exercício não voluntário de um poder de agir. Tais poderes não serão direitos subjetivos, mas potestades.

Entre os direitos de conteúdo não patrimonial, são absolutos e exclusivos os de personalidade, os políticos, os chamados direitos humanos, etc.. De outro lado, são insuscetíveis de direitos exclusivos a “res communes omnium” tais como as vias públicas, ou o mercado (o espaço jurídico onde se tecem as relações econômica); as coisas ou bens de uso inexaurível, como o ar atmosférico, que no entanto se transformam em objetos possíveis de direito exclusivo se parceladas e individualizadas; e todos os bens inapropriáveis, em relação àquelas pessoas que não podem apropriar-se deles [1].

Os bens, produtos da inventiva industrial ou da criação estética, denominados usualmente imateriais, carecem dos atributos das coisas corpóreas, objeto natural dos direitos reais: não são individualizadas e atuais, no sentido de que podem ser reproduzidos ou recriados por uma outra pessoa, diversa do criador original..

Embora suscetíveis de serem objetos de direitos absolutos exclusivos, esta exclusividade não impede, a rigor, a reprodução ou a recriação, que são processos de produzir objetos idênticos, mas diferentes [5]. Por ficção, o Direito tem atribuído a tais bens as mesmas qualidades das coisas sob direito real, fazendo prevalecer a exclusividade do direito mesmo sobre bens idênticos de criação absolutamente autônoma.

NOTAS

[1] Bevilacqua, op. Cit. P. 221.

[2] Carvalho Santos,Código Civil de 19166 Interpretado, vol. II, 1964, pg. 154. Jurisprudência RJ 468/87-88.

[3] Chisum e Jacobs, Understanding Intellectual Property Law, Matthew Bender 1992, p. 6-1 a 6-90.

[4] Fábio Konder Comparato, O Poder de Controle nas S. A., Ed. Revista dos Tribunais, 1976, pg. 11.

[5] Hegel, Principes de Philosophie du Droit, Gallimard, 1963, pg. 127.

[6] Jaquemim e Schrans, O Direito Econômico. Ed. Vega (Lisboa) pg. 13.

[7] Stephen P.. Ladas, The International Protection of Literary and Artistic Property 9-10 (1938), Arpad Bogsch, The First Hundred Years of the Paris Convention for the Protection of Industrial Property, 19 Indus.. Prop.. 191 (1983); Arpad Bogsch, The First Hundred Years of the Berne, Convention for the Protection of Literary and Artistic Works, 22 Copyright (W.. I.. P.. O..) 291 (1986).

[8] Passarelli: op. Cit. Pg. 50s 0seg.

[9] Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, vol. XVI, § 2005. Borzoi Ed. 1971.

REFERÊNCIAS

Jungmann, D. M. A caminho da inovação: proteção e negócios com bens de propriedade intelectual: guia para o empresário /Diana de Mello Jungmann, Esther Aquemi Bonetti. – Brasília: IEL, 2010. 125 p.: il. ISBN 978-85-87257-49-9.

Bastos, Aurélio Wander. Dicionário de Propriedade industrial e assuntos conexos, Aurélio Wander Bastos. 1997. Ed lúmen júris. Pg. 69, 73, 77 e 209.

Vieira, A. C. P. E A. M. Buainain, Propriedade intelectual, biotecnologia e proteção de cultivaes no âmbito agropecuário. Livro Biotecnologia e recursos genéticos desafios e oportunidades para o Brasil. Finep. 2006.


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