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18 de Agosto de 2017

Administração Pública: resumo para concurso

Carlos Eduardo Vanin, Estudante de Direito
Publicado por Carlos Eduardo Vanin
há 9 meses

Administrao Pblica tudo resumido para concurso

Por: Carlos Eduardo Vanin

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. PESSOAS JURÍDICAS DE PÚBLICO INTERNO

No Art. 40 do Código Civil afirma que as pessoas jurídicas são de direito público interno, ou externo, e de direito privado. No art. 41, inciso I ao III, dispõe são pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados, Distrito Federal e Territórios e Municípios, vejamos:

Art. 40 do CC - As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Art. 41 do CC - São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

[...]

É bom lembrar que o Código Civil está se referindo ao âmbito interno.

2. PESSOAS JURÍDICAS DE PÚBLICO EXTERNO

No âmbito externo, a Constituição Federal no Art. 21, inciso I, diz que “compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais”. O que nos leva à conclusão, no âmbito internacional, a República Federativa do Brasil, representado pela União, é pessoa jurídica de Direito Externo.

No Art. 42 do Código Civil, dispõe sobre os Estados Estrangeiros, vejamos:

Art. 42 do CC - São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

3. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.

Art. 18 da CF - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. [...]

A administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, vide Art. 37, caput da CF:

Art. 37 da CF - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]

Assim, em uma primeira classificação a Administração Pública compreende a:

  • Administração Federal;
  • Administração Estadual,
  • Administração do Distrito Federal; e
  • Administração Municipal.

Cada uma destas Administrações se subdivide em:

  • Administração Direta e
  • Administração Indireta.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

A Administração Direta é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura da chefia do Executivo e na estrutura dos órgãos auxiliares da chefia do Executivo – Art. do Decreto Lei 200/67:

Art. do DL 200/67 - A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

É Administração Direta é composta pela União, Estados, DF, Municípios e Territórios, bem como os seus ministérios e secretárias. Aqui existe atividade administrativa prestada de forma direta ou centralizada.

Em uma sistemática básica, podemos visualizar a Administração Direta tem personalidade pública interna, vista que são a União, Estados, DF e Munícipios. Já a Administração Indireta, se faz constituir por personalidade jurídica externa, vista que são exercidos por órgãos descentralizados da Administração Direta, que são as Autarquias, Sociedade de Economia Mista, Fundações e Empresas Públicas.

  • Atenção: Ao falarmos da Administração Direta é inevitável citarmos os órgãos públicos.

1. ÓRGÃOS PÚBLICOS

Para Hely Meirelles órgãos públicos:

São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

Por isso mesmo, os órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes.

Sabemos que personalidade jurídica significa a possibilidade de assumir direitos e obrigações.

Assim, os órgãos na área de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional expressam não a sua própria vontade, mas, a vontade da entidade a que pertencem e a vinculam por seus atos, manifestados através de seus agentes (pessoas físicas).

No entanto, e isto é muito importante, embora não tenham personalidade jurídica, os órgãos podem ter prerrogativas funcionais próprias que, quando infringidas por outro órgão, admitem defesa até mesmo por mandado de segurança. Essa prerrogativa é denominada de capacidade judiciária ou capacidade processual.

  • Importante: essa capacidade processual só a têm os órgãos independentes e os autônomos, visto que os demais – superiores e subalternos -, em razão de sua hierarquização, não podem demandar judicialmente, uma vez que seus conflitos de atribuições serão resolvidos administrativamente pelas chefias a que estão subordinados.

2. CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

Para Hely Meirelles, ele classifica os órgãos públicos quanto á posição estatal, ou seja, relativamente á posição ocupada pelos mesmos na escala governamental ou administrativa, em: independentes, autônomos, superiores e subalternos.

2.1. ÓRGÃOS INDEPENDENTES

São os originários da Constituição, colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e só sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro. São chamados de órgãos primários do Estado. Esses órgãos detêm e exercem as funções políticas, judiciais e quase-judiciais outorgadas diretamente pela Constituição, para serem desempenhadas diretamente pelos seus membros (agentes políticos, distintos de seus servidores, que são agentes administrativos). São exemplos:

  • CASAS LEGISLATIVAS - Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleias Legislativas, Câmaras de Vereadores.
  • CHEFIAS DO EXECUTIVO – Presidência da República, Governadorias, Prefeituras.
  • TRIBUNAIS JUDICIÁRIOS E JUÍZES SINGULARES.
  • MINISTÉRIO PÚBLICO – da União e dos Estados.
  • TRIBUNAIS DE CONTAS – da União, dos Estados, dos Municípios.

2.2. ÓRGÃOS AUTÔNOMOS

São os localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. São exemplos:

  • Ministérios, Secretarias Estaduais, Secretarias Municipais.
  • Advocacia-Geral da União, Procuradorias dos Estados e Municípios.

2.3. ÓRGÃOS SUPERIORES

Não gozam de autonomia administrativa nem financeira, que são atributos dos órgãos independentes e dos autônomos a que pertencem. Sua liberdade funcional restringe-se ao planejamento e soluções técnicas, dentro de sua área de competência, com responsabilidade pela execução, geralmente a cargo de seus órgãos subalternos. São exemplos:

  • Gabinetes.
  • Inspetorias-Gerais.
  • Procuradorias Administrtivas e Judiciais.
  • Coordenadorias.
  • Departamentos.
  • Divisões.

2.4. ÓRGÃOS SUBALTERNOS

Destinam-se á realização de serviços de rotina, tarefas de formalização de atos administrativos, com reduzido poder decisório e predominância de atribuições de execução, a exemplo das atividades-meios e atendimento ao público. São exemplos.

  • Portarias.
  • Seções de expediente.

3. AGENTES PÚBLICOS

Síntese extraída do livro Direito Administrativo Brasileiro de Hely Lopes Meirelles. Para Hely agentes públicos:

São todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

Os agentes públicos, gênero que se reparte em cinco espécie ou categorias, classificam-se em:

3.1. AGENTES POLÍTICOS

São os componentes do Governo nos seus primeiros escalões para o exercício de atribuições políticas, judiciais e quase judiciais previstas na constituição. Atuam com plena liberdade funcional suas prerrogativas e responsabilidades estão estabelecidas na Constituição e em leis especiais.

3.1.1. DETENTORES DE MANDATO ELETIVO

Executivo: Presidente, Governadores e Prefeitos; Casa Legislativa: Senadores, Deputados e Vereadores.

3.1.2. OS SECRETÁRIOS E MINISTROS DE ESTADO

Ministros e Secretários de Estado e Município e seus auxiliares imediatos;

3.1.3. MEMBROS DA MAGISTRATURA E MP

Membros do Poder Judiciário e Membros do Ministério Público.

  • Atenção: os Defensores Públicos não são agentes políticos. Os Membros do TCU são considerados agentes administrativos.
  • Atenção: Importante lembrar que aqui não cabe a Súmula 13 do STF, que veda no nepotismo.

3.2. AGENTES ADMINISTRATIVOS

São todos que se vinculam ao Estado por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem. Não são membros de poder de Estado, nem o representam, nem exercem atribuições políticas ou governamentais; são unicamente servidores públicos, com maior ou menor hierarquia, encargos e responsabilidades profissionais dentro do órgão ou da entidade a que servem, conforme o cargo, emprego ou função em que estejam investidos. Nesta categoria se encontram:

  • Servidores públicos concursados (Art. 37, II da CF).
  • Servidores públicos exercentes de cargos ou empregos em comissão (Art. 37, V da CF).
  • Servidores temporários contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (Art. 37, V da CF).

3.3. AGENTES HONORÍFICOS

São cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração. Não são servidores públicos, mas normalmente exercem uma função pública e, enquanto a desempenham, sujeitam-se à hierarquia e disciplina do órgão a que estão servindo, podendo perceber um pro labore e contar o período de trabalho como de serviço público. Recentemente foi editada a lei nº 9.608, de 18.2.98. Dispondo sobre serviço voluntário. Nesta categoria se encontram:

  • Jurados do tribunal do júri;
  • Mesário eleitoral;
  • Membro de comissão de estudo ou de julgamento.

3.4. AGENTES DELEGADOS

São particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante. Esses agentes não são servidores públicos, nem honoríficos, nem representantes do Estado, todavia constituem uma categoria à parte de colaboradores do Poder Público. Nesta categoria encontram-se:

  • Os concessionários e os permissionários de obras e serviços públicos;
  • Os serventuários de ofícios ou cartórios não estatizados;
  • Os leiloeiros;
  • Os tradutores e intérpretes públicos.

3.5. AGENTES CREDENCIADOS

São os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

A Administração Indireta se constitui das entidades dotadas de personalidade jurídica própria e compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista – (AESF). Se faz presente no inciso II do Art. do Decreto Lei 200/67:

Art. do DL 200/67 - A Administração Federal compreende:

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Empresas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) Fundações Públicas.

É o conjunto de pessoas administrativas vinculadas a administração direta que irão desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.

1. DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO

1.1. DESCENTRALIZAÇÃO

DescEntralização é a distribuição de competências entre Entidades de uma para outra pessoa, ou seja, pressupõe a existência de duas pessoas, entre as quais se repartem as competências.

1.2. DESCONCENTRAÇÃO

DescOncentração é a distribuição de competências entre Órgãos dentro da mesma pessoa jurídica, para descongestionar, desconcentrar, um volume grande de atribuições, e permitir o seu mais adequado e racional desempenho.

2. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

2.1. AUTARQUIA

Criação por lei específica.

Art. 37 da CF, com redação dada pela EC nº 19, de 04.06.1998:

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia [...]

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

Pessoa jurídica de direito público.

O seu pessoal é ocupante de cargo público (estatutário), no entanto, após a Emenda Constitucional nº 19/98, poderá admitir pessoal no regime de emprego público.

Regime tributário - imunidade de impostos no que se refere ao patrimônio renda e serviços relacionados a suas finalidades essenciais (Art. 150, VI, a, e § 2º da CF).

Desempenha serviço público descentralizado.

2.2. FUNDAÇÃO PÚBLICA

Criação autorizada por lei específica e lei complementar irá definir as áreas de sua atuação - Art. 37, XIX da CF, com redação da EC nº 19/98.

É pessoa jurídica de direito público.

O seu pessoal é ocupante de cargo público (estatutário), no entanto, após a Emenda Constitucional nº 19/98, poderá admitir pessoal no regime de emprego público.

Regime tributário - imunidade de impostos no que se refere ao patrimônio renda e serviços relacionados a suas finalidades essenciais (CF/88, art. 150, VI, a, e § 2º).

2.3. EMPRESA PÚBLICA

Tem sua criação autorizada por lei específica - Art. 37, XIX da CF, com redação dada pela EC nº 19.

É pessoa jurídica de direito privado - titular de direitos e obrigações próprios distintos da pessoa que a instituiu.

Forma de organização societária - qualquer das formas admitidas em direito.

Composição do capital - a titularidade do capital é pública. No entanto, desde que a maioria do capital com direito a voto permaneça de propriedade da União, admite-se a participação de outras pessoas de direito público interno a exemplo de Estados e Municípios, bem como de suas entidades da administração indireta.

Foro para solução dos conflitos - justiça federal (Art. 109, I da CF).

O seu pessoal é ocupante de emprego público, e necessita realizar concurso público para investidura.

O seu regime tributário é o mesmo das empresas privadas (Art. 173, § 1º, II, e § 2º da CF).

Explora predominantemente atividade econômica (Art. 173 da CF), embora também possa prestar serviços públicos (Art. 175 da CF).

2.4. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Tem sua criação autorizada por lei específica - Art. 37, XIX da CF, com redação dada pela EC nº 19.

É pessoa jurídica de direito privado - titular de direitos e obrigações próprios distintos da pessoa que a instituiu.

Forma de organização societária - unicamente sob a forma de sociedade anônima – S/A.

Composição do capital - a titularidade do capital pode ser pública e privada.

Não estão sujeitas a falência - mas os seus bens são penhoráveis executáveis, e a pessoa jurídica que a controla responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações (Lei 6404/76, das sociedades anônimas, art. 242).

O seu pessoal é ocupante de emprego público, e necessita realizar concurso público para investidura.

O seu regime tributário é o mesmo das empresas privadas (Art. 173, § 1º, II, e § 2º da CF).

Explora predominantemente atividade econômica (Art. 173 da CF), embora também possa prestar serviços públicos (Art. 175 da CF).

2.5. DIFERENÇAS SOCIEDADE E EMPRESA PÚBLICA

  • Forma de organização societária: a sociedade de economia mista só poderá ser S/A - Sociedade Anônima. A empresa pública poderá estruturar-se sob qualquer das formas admitidas em direito (sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima, etc).
  • Composição do capital: a sociedade de economia é constituída por capital público e privado. A empresa pública é constituída apenas por capital público.
  • Foro judicial: para solução dos conflitos da empresa pública federal é a justiça federal; da sociedade de economia mista é a justiça estadual (Art. 109, I da CF).

RESPONDENDO AO ESTUDADO:

(1) (TRF – 4º região) É certa a afirmação de que o Estado:

a) Tem personalidade jurídica especial, mas não é pessoa jurídica.

b) Tem dupla personalidade por atuar na área de direto público e privado.

c) É pessoa jurídica de direito privado interno.

d) É pessoa jurídica de direito público interno.

e) É pessoa jurídica pública ou privada, por ser entidade política.

(2) (TRF – 4º região) Os Tribunais Federais, a Advocacia-Geral da União e as Coordenadorias, quanto à posição estatal são considerados respectivamente, órgãos:

a) Superiores, políticos e administrativos.

b) Independentes, autônomos e superiores.

c) Autônomos, independentes e superiores.

d) Superiores, independentes e autônomos.

e) Independentes, superiores e autônomos.

(3) (TRF – 4º região) Os membros do Poder Judiciário, os jurados e os leiloeiros pertencem, respectivamente, à espécie ou categoria dos agentes:

a) Delegados, políticos, e administrativos.

b) Administrativos, credenciados e honoríficos.

c) Políticos, honoríficos e delegados.

d) Credenciados, administrativos e delegados.

e) Políticos, delegados e credenciados.

Gabarito das questões: 1 (D), 2 (B), 3 (C)


Artigo criado, editado e elaborado por Carlos Eduardo Vanin, fruto de imensurável pesquisa, sendo realizada e construída a partir de estudos, debates e longas concordâncias e discordâncias do assunto.

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