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11 de Dezembro de 2017

Sistema RENAJUD e sua grande importância

Por: Carlos Eduardo Vanin

Carlos Eduardo Vanin, Estudante de Direito
Publicado por Carlos Eduardo Vanin
ano passado

Sistema RENAJUD e sua grande importncia

Sistema RENAJUD e sua grande importância

Nota: Apesar de não gostar de usar o termo "NCPC" no texto-artigo, abreviatura de Código Processo Civil de 2015, faz-se necessário, vista que o próprio sistema reconhece como "CPC" apenas os Artigos do Código Processo Civil de 1973.

Primeiramente o que é RENAJUD?

O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, em tempo real. Foi desenvolvido mediante acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça.

Surgimento do RENAJUD

O sistema RENAJUD foi criado em 26 de agosto de 2008 com o objetivo de agilizar a efetividade das decisões judiciais. Surgiu do acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça. Por meio deste novo sistema, os magistrados e servidores do Judiciário procedem à inserção e à retirada de restrições judiciais de veículos na Base Índice Nacional (BIN) do Sistema RENAVAM, e estas informações são repassadas aos DETRAN’s (Departamento Estadual de Trânsito) onde estão registrados os veículos, para registro em suas bases de dados.

Destaca-se que antes, para obter informações sobre os veículos, o juiz tinha que enviar um ofício, em papel, para os 27 DETRAN’s de todo o país. Somente após a resposta ao ofício, o magistrado conseguia fazer a restrição judicial, o que levava meses para se concretizar. Fato que feria o princípio executório da efetividade processual.

Por meio deste novo sistema, os magistrados e servidores do Judiciário procedem à inserção e retirada de restrições judiciais de veículos na Base Índice Nacional (BIN) do Sistema RENAVAM, e estas informações são repassadas aos DETRAN’s onde estão registrados os veículos, para registro em suas bases de dados.

O tratamento eletrônico de ordens judiciais pelo sistema possibilita a visualização das respostas na tela e oferece recursos úteis para a tomada de decisão da autoridade judiciária.

A adoção da padronização e automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo à redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel.

Vantagens do Sistema

O tratamento eletrônico de ordens judiciais pelo sistema possibilita a visualização das respostas na tela e oferece recursos úteis para a tomada de decisão da autoridade judiciária. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel.

Desta feita, a celeridade e economia processuais são garantidas, pois em segundos, o magistrado poderá identificar a propriedade de um veículo, saber da existência de outras restrições e efetivar, pela internet, ordens judiciais necessárias à solução do processo, tudo com rapidez e segurança. Lado outro, o Judiciário, evita o desperdício de tempo e dinheiro na expedição de ofícios em papel e acelerar o trabalho dos departamentos de trânsito (DETRAN’s) que deixarão de mobilizar seus agentes para atender ordens judiciais em papel.

E ainda, ao dar efetividade ao bloqueio de automóveis de pessoas com pendências na Justiça, o sistema garante o pagamento das dívidas judiciais com maior rapidez e segurança. Muitas vezes, a agilidade do sistema, que bloqueia a transferência do veículo, por exemplo, pode impedir que o condenado - proprietário do automóvel - venda ou transfira o bem, impossibilitando o pagamento da dívida.

Quando ocorre o RENAJUD?

Ocorre quando o proprietário do veículo não cumpriu de acordo com o contrato o pagamento do financiamento do veículo ou até mesmo realizou a penhora no bem para um outro investimento onde não conseguiu pagar o acordo.

Para casos empresariais, ocorre devido dívidas trabalhistas, com consumidores ou com fornecedores.

Disposição no NCPC

De acordo com a redação, os veículos estão elencados no inciso VI do Artigo 835 do NCPC.

Art. 835 do NCPC - A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

IV - veículos de via terrestre.

Assim, no NCPC os veículos passaram a ocupar o quarto lugar na ordem preferencial de bens penhoráveis.

Vale ressaltar, todavia, que nos termos do inciso V, do artigo 833 do NCPC e de torrencial entendimento jurisprudencial, os veículos poderão estar protegidos pela impenhorabilidade. Isso se dará quando restar comprovada que a utilização do veículo é necessária ou útil ao exercício profissional do executado.

Art. 833 do NCPC - São impenhoráveis:

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. (GRIFOS NOSSOS)

Pois bem, nesse contexto – veículos de via terrestre em quarto lugar na ordem preferencial de penhora – e, principalmente com o fito de minimizar a concretização de fraude à execução e a venda de veículos penhorados.

Procedimento no RENAJUD

Sabe-se que em uma execução, a responsabilidade patrimonial do executado é ilimitada, posto que, praticamente todos seus bens respondem por suas dívidas, como consta na redação do Art. 789 do NCPC:

Art. 789 do NCPC - O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

E no caso de inadimplemento no Art. 391 do CC:

Art. 391 do CC - Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

Assim, por meio da penhora, são individualizados os bens que responderão pela dívida objeto da execução.

Assim, existindo uma ação de execução, onde o exequente deseja ver seu crédito garantido e satisfeito, surge para o devedor, após sua citação, a opção de pagar o débito, em 03 (três) dias ou nomear bens a penhora. Deixando o executado de indicar bens à penhora no prazo estabelecido, competirá ao exequente indicar em quais bens do executado recairá a constrição. Vide Art. 829 do NCPC, abaixo:

Art. 829 do NCPC - O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

§ 1º - Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

§ 2º - A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

Geralmente a primeira indicação de bens por parte do exequente, é a constante no inciso I, do artigo 835 do NCPC, qual seja a penhora “de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, comumente denominada Penhora Online via Sistema BACENJUD. Caso esta reste infrutífera, a próxima indicação é de veículos de via terrestre, conforme preceitua o inciso IV, do artigo 835 do NCPC, vejamos:

Art. 835 do NCPC A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

IV - veículos de via terrestre.

Esta indicação ocorre através de solicitação ao Juiz da causa (execução) para que realize penhora de veículos de via terrestre, em nome do executado, através da pesquisa via sistema RENAJUD, com o fornecimento do nome completo da pessoa física e o seu CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou da pessoa jurídica e o seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

Assim, em tempo real, os juízes poderão consultar, via internet, a base de dados sobre veículos e proprietários do Registro Nacional de Veículos (RENAVAM) e inserir restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos.

O sistema RENAJUD pode ser utilizado por juízes e servidores cadastrados dos tribunais federais e estaduais de todo o país. O usuário é cadastrado no sistema e recebe uma senha. Com esta, ele pode consultar a base de dados, inserir ou retirar a restrição a um veículo. Ao digitar o CPF da pessoa física ou o CNPJ da empresa, o magistrado pode saber se o devedor do processo, que está sob sua responsabilidade, possui algum veículo e obtém dados referentes a esses veículos. A partir daí, ele pode registrar, online, a penhora do veículo, ou impedir que ele circule, ou seja, transferido para outro proprietário.

Quais restrições o Magistrado pode lançar?

O sistema RENAJUD possibilita a inserção e retirada de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional. As restrições podem ser as seguintes:

  1. Transferência – impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM;
  2. Licenciamento – impede o registro da mudança da propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM;
  3. Circulação (restrição total) – impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito.
  4. Registro de Penhora– registra no sistema RENAVAM a penhora efetivada em processo judicial sobre o veículo e seus principais dados (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução).

É certo que as restrições supracitadas deverão ocorrer com estrita observância aos princípios informadores do processo de execução, como nos ensina o professor Francisco Antonio de Oliveira:

A execução é informada por princípios vários que têm por escopo, de um lado, evitar excessos contra o devedor, permitindo a vingança pessoal, incompatível com a condição humana; de outro, não pode ser tolerada a timidez que acabaria por obstar o sucesso da própria execução. E a doutrina e a jurisprudência exercem atividades complementares de interpretação em casos concretos, adequando à realidade.

Desta feita, exemplificativamente, não deve o magistrado restringir a circulação do veículo se o suposto devedor colaborou com a justiça, apresentou o veículo à penhora, o oficial de justiça procedeu à sua avaliação, e a penhora fora efetivada. Nesse caso, basta ao magistrado registrar no RENAVAM do veículo a penhora efetivada, bem como os principais termos da constrição.

Vale ressaltar também, que ao contrário do sistema BACENJUD, o RENAJUD permite apenas a inserção e a retirada, em âmbito nacional, de restrições sobre veículos de via terrestre, sendo que o ato de penhora e avaliação do bem é de competência do oficial de justiça.

Espera-se, que a adesão dos nossos Tribunais ao sistema RENAJUD, tornou-se custosa a concretização de fraudes, já que, como dito alhures haverá uma considerável redução de tempo entre o ato da penhora e o registro da constrição, bem como, com a restrição ao RENAVAM do veículo, assim como ocorre com o registro de penhora nas matrículas de imóveis, não haverá como se suscitar a tese de aquisição do bem por "terceiro de boa-fé".

A boa – fé se origina de um erro escusável, de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Assim, não haverá boa-fé quando na data da concretização do negócio – compra e venda do veículo – constar qualquer espécie de restrição no RENAVAM do veículo, eis que se espera do comprador essa diligência de verificação cadastral do veículo que se pretende adquirir.

Portanto, com a adoção desse sistema informatizado pelos nossos Tribunais, certamente haverá perceptível contribuição para a efetivação da tutela jurisdicional, além do que auxiliará no julgamento de temerários embargos de terceiro, pois, como dito acima, não será possível ao adquirente de veículo gravado por qualquer tipo de restrição, a adoção da tese de "terceiro de boa-fé".

Assim, não nos resta dúvidas, de que com a crescente utilização por nossos Tribunais de sistemas informatizados dotados de um alto padrão de rapidez e segurança, sem deixar os julgadores de pautarem suas decisões nos princípios norteadores do processo de execução, bem como adotando-se um modelo de constitucionalização dos processos, a efetividade processual estará cada vez mais próxima de ser verdadeiramente atingida.

Como conseguir maiores informações sobre o RENAJUD?

Para obter maiores informações como Número do Processo e o Órgão Judiciário que promove o processo envolvendo o veículo basta você realizar a nossa consulta RENAJUD. Consulte clicando aqui.

Como dar baixa na restrição RENAJUD?

Não existirá outra forma a não ser com a ajuda de um advogado para que ele veja qual o melhor procedimento a ser tomado para retirar a restrição. Dependendo ele pode fazer uma petição para solicitar a retirada, mas tudo depende no motivo no RENAJUD e quais ações precisam serem tomadas.


REFERÊNCIAS:

BRASIL. Código de Processo Civil, Brasília, DF, Senado, 2015.

BRASIL. Constituição. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1988.

Renajud: Tecnologia a Serviço da Justiça. Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/noticias/101198/renajud-tecnologiaaservico-da-justiça.

RenaJud: Restrições Judiciais de Veículos Automotores – Manual do Usuário – Versão 1.0 – Disponível em: http://www.tjpi.jus.br/site/modules/renajud/download/manual_renajud.pdf.

http://www.consultaauto.com.br/consulta-veiculo/consulta-renajud


Artigo criado, editado e elaborado por Carlos Eduardo Vanin, fruto de imensurável pesquisa, sendo realizada e construída a partir de estudos, debates e longas concordâncias e discordâncias do assunto.

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