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22 de Agosto de 2019

O que é Autocomposição?

Carlos Eduardo Vanin, Advogado
Publicado por Carlos Eduardo Vanin
há 4 anos

AUTOCOMPOSIÇÃO

Uma forma de solução que já existia e continua existindo, e com base na qual o próprio Estado é criado, é a autocomposição. Um equivalente jurisdicional é uma ferramenta processual que não é jurisdição.

A autocomposição é um método primitivo de resolução de conflitos entre pessoas e consiste em: um dos indivíduos, ou ambos, abrem mão do seu interesse por inteiro ou de parte dele. Portanto pode se afirmar que é um ajuste de vontades entre as partes (pressupondo pacificada e liberdade), onde pelo menos uma delas abre mão de seus interesses ou de parte deles. Podendo haver a participação de terceiros (árbitro ou mediador). A autocomposição pode ocorrer de três formas (as quais, de certa maneira, sobrevivem até hoje com referência aos interesses disponíveis):

  • DESISTÊNCIA - consiste em dar inicio á proteção do Direito lesado ou ameaçado de lesão, e desiste de protegê-lo (renúncia à pretensão).
  • SUBMISSÃO - consiste na aceitação de resolução de conflito oferecido pela parte contraria. (renúncia à resistência oferecida à pretensão)
  • TRANSAÇÃO - consiste na troca equilibrada e recíprocas entre as partes. (concessões recíprocas)

Todas essas soluções têm em comum a circunstância de serem parciais – no sentido de que dependem da vontade e da atividade de uma ou de ambas as partes envolvidas.

Não se pode, entretanto, concordar totalmente com essa sistematização das formas de autocomposição.

Em primeiro lugar, quanto ao termo "desistência", tomado tecnicamente, tem significado tão-somente processual, de tal sorte que, mesmo se a pretensão for extinta definitivamente, o conflito poderá subsistir. Vide, por exemplo, a perempção (art. 267, V, Código de Processo Civil) e a prescrição (art. 269, IV, Código de Processo Civil), que apenas determinam o posicionamento estatal diante de um conflito ao qual é chamado a intervir. Assim, a desistência pode ser apenas indício de que o conflito cessou, e não representar a própria autocomposição.

Vale lembrar que a desistência não se confunde com a renúncia. O legislador do Código de Processo Civil deixa isso bem claro ao prever esta no art. 269, V e no art. 794, III, e aquela no art. 267, VIII.

O mesmo se diga em relação à "submissão", pois, se tomada no sentido de "reconhecimento da procedência do pedido", é apenas fenômeno processual que autoriza o juiz decidir a favor de quem formulou o pedido (art. 269, II, Código de Processo Civil).

Entretanto, se a submissão consistir na própria satisfação pelo réu da prestação que lhe é exigida, aí sim estará terminado o conflito. Se execução estiver em curso, será extinta nos termos do art. 794, I, Código de Processo Civil. Já o pedido em sede de processo de conhecimento não poderá ser apreciado, em razão de carência da ação (art. 267, VI, Código de Processo Civil).

A renúncia é o ato de despojar-se do direito. É uma "declaração unilateral de vontade com que o titular de um direito retira-se da respectiva relação jurídica" (CUNHA, 2003, p. 222).

Com a criação do Direito, este entendido no sentido de um tipo de ordenamento normativo, que constitui um sistema completo, coerente e uno de normas com eficácia garantida por meio da força (BOBBIO, 1997), a autodefesa, como se viu, deixa de ser a regra e se torna a exceção como forma de solução de conflitos.

Essa afirmação se faz tendo em vista que, sendo o resultado da livre e espontânea vontade destes, será uma forma efetiva de solução com a seguinte vantagem: não haverá sentimento de injustiça em relação ao acordo firmado, pois "volenti non fit injuria", conforme lembra IMMANUEL KANT (2002, p.252).

A autocomposição é dividida por CANDIDO RANGEL DINAMARCO (2002, p.119-121) em unilateral e bilateral. Dentro daquela estaria a renúncia ou submissão. Nesta, a transação.

Em uma outra obra, este doutrinador leciona, juntamente com ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA e ADA PELLEGRINI GRINOVER (2002, p. 21):

AUTOCOMPOSIÇÃO FRENTE AO PODER JURISDICONAL DO ESTADO

Um equivalente jurisdicional é uma ferramenta processual que não é jurisdição, mas tenta, dentro do caso concreto, assumir o papel da mesma que já sabemos que somente o Estado tem o poder jurisdicional e não é mesmo que exercer a autotutela e/ou a autocomposição (salvo nos casos de abuso de poder na autotutela onde um agente revestido dos deveres públicos do Estado comete abuso de poder).

Para conceituarmos pontualmente o que venha a ser um equivalente jurisdicional, vejamos o que nos diz o doutrinador Renato Montans:

Existem outros meios de solução dos conflitos de interesses, além da jurisdição estatal propriamente dita. São chamados de equivalentes jurisdicionais ou meios alternativos de solução de conflitos, a saber: a autotutela; a autocomposição; a mediação; a arbitragem; e as decisões dos tribunais administrativos. (MONTANS, p. 23).

Então, para lacrarmos a conversação a respeito do que é de fato um equivalente jurisdicional, vimos que o mesmo nada mais é do que uma forma de buscar a solução da lide com meios alternativos à jurisdição estatal. Ao contrário da autotutela, a autocomposição é elogiada pela doutrina e também estimulada como forma de resolução alternativa aos conflitos processuais. Além disso, o referido fenômeno processual pode ocorrer dentro ou fora do processo, isto é, pode ocorrer antes do processo começar ou até mesmo durante sua vigência.

Por muito tempo a autocomposição foi fundamentada pelo princípio nulla poena sine judicio[2]princípio esse que reafirmava a inexistência desse fenômeno jurídico. Entretanto, com o advento da constituição republicana de 1988, surgiu assim a possibilidade de existência da transação, espécie do gênero da autocomposição prevista no art. 98, I. Por fim, é interessante lembramos também as espécies normativas nas quais transfigura-se o fenômeno processual da autocomposição que são três espécies: Renúncia, submissão e transação.

Na renúncia, o detentor do direito potestativo/disponível simplesmente abre mão do mesmo e extingue a relação jurídica anteriormente iniciada pelo mesmo através do impulso processual. Na submissão simplesmente uma parte manifesta sua vontade aprovando e aceitando as condições e propostas feitas pela parte anteriormente tida como antagônica. Já na transação percebe-se que a iniciativa da solução do conflito de forma pacífica e equilibrada parte de ambas as partes, ou seja, ambas aceitam, discutem e chegam a um fator comum para a resolução do conflito em questão. Por conta disso a espécie do gênero autocomposição mais louvável sem dúvidas é a transação.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011.

GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Novo curso de direito processual civil, volume l: Teoria geral e processo de conhecimento. - 7. Ed. - São Paulo: Saraiva, 2010.

MONTANS DE SÁ, Renato. Processo civil I : Teoria geral do processo. São Paulo: Saraiva, 2012.

STJ. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 16945 DF 2011/0121572-5. Disponível em <http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21072944/mandado-de-segurança-ms-16945-df-2011-0121572-5-stj> Acesso em <20/12/2013>

STJ. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 16943 DF 2011/0121567-3. Disponível em <http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21049802/mandado-de-segurança-ms-16943-df-2011-0121567-3-stj> Acesso em <20/12/2013>

STJ. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 16228 DF 2011/0056174-6. Disponível em <http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21087769/mandado-de-segurança-ms-16228-df-2011-0056174-6-stj> Acesso em <20/12/2013>

STJ. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 17239 DF 2011/0137276-8. Disponível em <http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23286444/mandado-de-segurança-ms-17239-df-2011-0137276-8-stj> Acesso em <20/12/2013>

2 Comentários

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Parabéns!
Um artigo muito bem focado, tema importante e atual, orientação que deveria ser tentada na prática por magistrados, mas em vez de trilharem por esse caminho, insistem no caminho da morosidade, sem tentar sequer, a auto composição, como mencionada no Codex. continuar lendo

Boa noite ,este entendimento sobre a desistência esta de acordo com o novo CPC ? continuar lendo