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28 de Fevereiro de 2020

Precatório e requisições de pequeno valor

A assimetria de valores define esses dois institutos

Carlos Eduardo Vanin, Advogado
Publicado por Carlos Eduardo Vanin
há 5 anos

1. Precatório

É o nome que se dá a um documento de ordem judicial que formaliza valores totais acima de 60 salários mínimos ao beneficiário de um débito da Fazenda Pública (termo geral que engloba União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas). Esses débitos recaem sobre esses órgãos públicos em decorrência de condenação judicial.

O Tribunal de Justiça exige que a Fazenda Pública, faça a inclusão no orçamento, do dinheiro necessário, para esse pagamento. Precatório é, portanto, a requisição de pagamento ou prestação pecuniária objeto da execução contra a Fazenda Pública.

Em segundo lugar, o precatório só pode ser iniciado quando a ação judicial não comporta mais qualquer tipo de recurso.

Por fim, cabe mencionar que os precatórios seguem as diretrizes da Constituição Federal, da Resolução nº. 115 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça.

1.1. Formação do precatório

A requerimento do autor, o juiz envia o pedido (ofício) ao presidente do Tribunal de Justiça para que este, após ouvir o Ministério Público e obter parecer favorável, requisite a verba junto à autoridade administrativa.

Após ser julgada definitivamente procedente, não cabendo mais recursos (trânsito em julgado), a ação entra na fase de execução. Ao fim dessa etapa, o juiz envia um ofício ao presidente do Tribunal de Justiça (TJ) para a requisição de pagamento, que tem o nome de precatório.

Após o recebimento do pedido, o Presidente do TJ autoriza o início do precatório, que é formado a partir do ofício requisitório acompanhado das peças elencadas nos artigos 5º da Resolução nº. 115/2010-CNJ, passando a ter andamento no Núcleo de Precatórios, unidade vinculada à Presidência.

1.2. Atualização

Os precatórios apresentados no Tribunal até 1º de julho de cada ano são atualizados nesta data para serem incluídos na proposta orçamentária para pagamento no ano seguinte.

1.3. Prazo e forma de pagamento

O prazo final para depósito, junto ao Tribunal, dos valores dos precatórios inscritos em proposta orçamentária é 31 de dezembro do ano para o qual foi orçado.

1.4. Pagamento

O pagamento é efetivado na ordem cronológica de apresentação dos precatórios no Tribunal, respeitada a prioridade, até o limite legal, para portadores de doença grave e idade superior a 60 anos na data da expedição do precatório, bem como a preferência daqueles com natureza alimentar sobre os de natureza comum.

Os valores pagos são depositados em contas de depósito judicial individualizadas para cada beneficiário, as quais são abertas em instituição financeira oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).

1.5. Forma de levantamento

A partir da proposta de 2013, tanto nos precatórios de natureza alimentar como nos de natureza comum, quando expedidos por varas federais e com pagamento liberado (sem determinação de bloqueio pelo juízo da execução), o saque do numerário depositado será feito diretamente pelo beneficiário na instituição financeira correspondente, independentemente da expedição de alvará judicial.

Já nos casos de precatórios expedidos por juízo estadual e naqueles expedidos por juízo federal, mas com determinação de bloqueio do pagamento, a verba será disponibilizada ao Juiz da execução, a quem caberá expedir os respectivos alvarás de levantamento para a liberação do numerário ao beneficiário.

A data da liberação da conta para saque ou cumprimento do alvará de levantamento deve ser acompanhada na informação processual do precatório, clicando em "detalhes" e informando o CPF do beneficiário, ou CPF e OAB se a consulta for feita pelo advogado da causa.

2. Requisições de Pequeno Valor - RPV

É uma das modalidades de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais atualizados igual ou inferior a 60 salários mínimos por beneficiários, sendo encaminhado ao Tribunal, quando a entidade devedora for sujeita ao Orçamento Geral da União.

  • 60 (sessenta) salários mínimos, perante a Fazenda Federal (art. 17, § 1.º, da Lei n.º. 10.259/2001);
  • 40 (quarenta) salários mínimos, ou outro valor definido em lei local, perante a Fazenda dos Estados ou do Distrito Federal (art. 87, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), valor que, no caso do Estado de Roraima, é de 25 (vinte e cinco) salários mínimos (art. 3.º da Lei n.º 862/2012); e
  • 30 (trinta) salários mínimos, ou outro valor definido em lei local, perante a Fazenda dos Municípios (art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), valor que, no caso do Município de Boa Vista, é de 15 (quinze) salários mínimos (art. 1.º da Lei 1.249/2010).

Em segundo lugar, a Requisição de Pequeno Valor só pode ser iniciada quando a ação judicial não comporta mais qualquer tipo de recurso. Por fim, cabe informar que as Requisições de Pequeno Valor seguem as diretrizes da Constituição Federal, da Resolução nº. 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

O número mágico é de até 60 salários-mínimos. Esse é o limite que define as RPVs (Requisições de Pequeno Valor), que são a forma mais rápida e viável de ver a cor do dinheiro que se tem a receber da Previdência em decorrência de ações judiciais.

Observe se tratar de o RPV ser fixado em salários-mínimos o que faz com que ele aumente a cada reajuste real do mesmo. Com a mudança do calendário, o valor do salário-mínimo sobe e, com isso, o teto das RPVs é aumentado consequentemente. “Em ambos os casos, porém, toda vez que o salário-mínimo tem aumento real, um dos efeitos positivos é elevar o valor a receber”, afirma o especialista em Direito Previdenciário.

Essa é uma realidade bem diferente da vivida por quem tem valores maiores que 60 mínimos a receber. Esses se tornam titulares de precatórios e o pagamento desse tipo de crédito é bastante demorado – muitas vezes chega a ser contado em décadas.

2.1. Formação da requisição de pequeno valor

Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo (trânsito em julgado) ao cidadão condenando o ente federativo, o Juiz expede um documento, nos moldes de ofício, endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça do respectivo Estado, a quem cabe, por força constitucional, adotar as providências necessárias no sentido de requisitar o crédito ao ente devedor com a finalidade de adimplir a Requisição de Pequeno Valor.

Após o recebimento do pedido, o Presidente do TJ autoriza o início da Requisição de Pequeno Valor, que é formada a partir do ofício requisitório acompanhado das peças elencadas nos artigos 5º da Resolução nº. 115/2010-CNJ, passando a ter andamento no Núcleo de Precatórios, unidade vinculada à Presidência.

2.2. Atualização

Chegando ao Tribunal, a RPV é autuada, sendo atualizada no último dia do mês em que foi apresentada para inclusão em proposta orçamentária mensal.

2.3. Prazo para pagamento

A RPV autuada dentro do mês terá seu valor depositado no TRF no final do mês seguinte e será disponibilizado para levantamento pelo beneficiário até o dia 15 do mês subsequente. Exemplo: uma requisição autuada em outubro/2013 terá seu valor disponibilizado para levantamento até 15/dezembro/2013 (se houver crédito orçamentário).

2.4. Data para saque

A data da liberação da conta para saque deve ser acompanhada na informação processual da requisição, clicando em "detalhes" e informando o CPF do beneficiário, ou CPF e OAB se a consulta for feita pelo advogado da causa.

2.5. Formas de levantamento

No caso de RPV expedida por vara federal e com pagamento liberado, o saque do numerário depositado será feito diretamente pelo beneficiário na instituição financeira correspondente, independentemente da expedição de alvará judicial.

Já no caso de RPV expedida por juízo estadual ou com pagamento bloqueado, a verba será disponibilizada ao Juízo requisitante, a quem caberá expedir o respectivo alvará de levantamento para a liberação do numerário ao beneficiário.

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Artigos relacionados:


3. Referências

http://www.tjrr.jus.br/index.php/precatorios

http://contactoconsultoria.com.br/?página=definicao

Resolução nº 115 de 29 de junho de 2010

Resolução 009/2011 - Pagamento de Quantias a que for Condenada a Fazenda Pública

Portaria Nº 107, do dia 19 de janeiro de 2012

Resolução nº 145, de 2 de março de 2012 - CNJ

Portaria nº 728 do dia 03 de maio de 2012

4. Publicações de Carlos Eduardo Vanin

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Att. Carlos Eduardo Vanin

9 Comentários

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Eu preciso de um modelo de petição de incidentes para requerer o RPV continuar lendo

Então não precisa impetrar uma ação de execução de sentença no RPV, tem mesmo que aguardar o juiz oficiar o presidente do TJ para que determine a entidade pública vencida a liquidar o crédito?? continuar lendo

vc tem que entrar com a Execução da sentença e caracterizar a RPV continuar lendo

Uma pessoa de 63 espera há 5 anos uma resposta judicial. O INSS errou no cálculo da sua aposentadoria. E agora foi comentado a mais de um mês sobre a precatória. (Aguardando resposta) Pode ocorrer do juiz liberar o valor que dá 60 salário mínimo para parcelas com duração de 5 anos? continuar lendo

Prezados,

Relacionado a RPV, o valor liberado pode ser sacado em qualquer agência? o pagamento é descentralizado? Por exemplo: se eu estiver em outro estado, posso sacar o valor em qualquer agencia do Branco do Brasil ou Caixa? É necessário alvará para liberação? ou eu posso levar meus documentos pessoais e fazer o saque normalmente? Obrigado desde já pelas respostas. continuar lendo

Olá Gilson, respondo a partir do que vi e aprendi hoje, 07/01/19. "... pode ser sacado em qualquer agência?" Em tese, sim, mas ouvi de uma serventuária da JF que é melhor que seja uma agência baseada num dos prédios da Justiça, por estarem mais afeitos com os trâmites da liberação.
Será necessário alvará quando o caso o requerer (acho). No meu caso JEF, Honorário sucumbencial, basta a requisição expedida no processo eletrônico (impressa) para ser apresentada na agência. Em tal documento consta o seu nome, oab, então é levar tal documento e seus documentos e realizar o saque. Espero ter ajudado. [Editado:] levar também comprovante de sua residência, pois poderá lhe ser solicitado. continuar lendo